Licitações de Pre Natal

O serviço deverá ser concluído em até 45 dias após o seu início, que ocorrerá em até 10 dias após o envio da nota de empenho.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até dez dias úteis após a liquidação da despesa.

O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço.

Para fins de habilitação, a empresa deverá comprovar regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira e técnico-operacional.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com base na Lei nº 14. 133/2021.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,48.

O edital prevê que os serviços de bombeiro civil serão solicitados conforme a demanda do município e se dará através da secretaria requisitante, ficando a contratada comprometida a realizar o serviço de acordo com o solicitado, em etapas, independentemente da quantidade de horas, e deverão ser executados conforme cronograma do município. A forma de entrega dos produtos/serviços e suas condições de pagamento se dará em conformidade com o estabelecido no termo de referência e/ou na ata de registro de preços.

O pagamento será realizado com base na medição da quantidade de horas homem/hora efetivamente prestadas e atestadas, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura. Após a conferência e ateste pelo fiscal do contrato, e estando toda a documentação em conformidade com as disposições contratuais, será dado prosseguimento aos procedimentos de liquidação e pagamento, que ocorrerão no prazo máximo de até 15 dias, contados do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço por item.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento das obrigações.

O edital especifica que não haverá necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ 35,73 a hora, conforme planilha de custos anexa.