A licitação tem como objeto a contratação de serviços técnicos profissionais de assessoria contábil para a EEMTI Hermínio Barroso. A modalidade é dispensa de licitação na forma eletrônica, com critério de julgamento de menor preço e fornecimento parcelado. O prazo de entrega do objeto contratual é de 05 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento. O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente no Banco Bradesco S. A. Não há previsão de valor estimado para a contratação. As empresas interessadas devem estar inscritas no cadastro de fornecedores do estado e cumprir os requisitos de habilitação. É vedada a participação de empresas inidôneas ou impedidas de licitar. As sanções administrativas para o descumprimento das obrigações incluem multas por atraso na entrega, recusa de fornecimento, demora na substituição de material rejeitado, entre outras.
O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A execução do serviço será integral conforme ordem de serviços.
O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco sa, conforme lei n ****.
Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.
Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.
Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no § 5, do art. 90, da lei federal n ****, sujeitandoo às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal n ****, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho.
A unidade gestora eemti herminio barroso opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica, garantindo os princípios administrativos da ampla competitividade, da economicidade, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração, em consonância com o princípio do interesse público, com fulcro no art 5 cc art 24 da lei federal ****.
