Licitações de Pendencias Financeiras

O pagamento será efetuado em até 20 dias úteis, a contar da data de emissão da nota fiscal do protocolo no setor de tesouraria municipal. O pagamento ser� efetuado em at� 20 vinte dias �teis, a contar da data de emiss�o da nota fiscal do protocolo no setor de tesouraria municipal.

Para julgamento das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos de entrega, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de qualidade e demais condições definidas neste edital. Para julgamento das propostas, ser� adotado o crit�rio de menor pre�o, observados os prazos de entrega, as especifica��es t�cnicas, par�metros m�nimos de qualidade e demais condi�￵es definidas neste edital.

Os documentos previstos no item 11 e seus subitens, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70, da lei no ****, de 2021. Os documentos previstos no item 11 e seus subitens, necess�rios e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licita��o, ser�o exigidos para fins de habilita��o, nos termos dos arts. 62 a 70, da lei no ****, de 2021.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, ou se comportar de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Comete infra��o administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: a deixar de entregar a documenta��o exigida para o certame ou n�o entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame

Qualquer pessoa pode impugnar ou solicitar esclarecimentos a este edital até três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão. Qualquer pessoa � parte leg�tima e poder� impugnar ou solicitar esclarecimentos a este edital por irregularidade na aplica��o da lei no ****, de 2021, e poder�o ser feitas at� tr�s dias �teis antes da data fixada para a realiza��o da sess�o p�blica do preg�o, por qualquer cidad�o ou licitante.

Serão desclassificadas as propostas que, após a etapa de lances e da tentativa de negociação, possuírem valores superiores aos máximos definidos. Ser�o desclassificadas as propostas que, ap�s a etapa de lances e da tentativa de negocia��o prevista no 1o do art. 61 da lei federal n. o ****, possuírem valores superiores aos m�ximos aqui definidos.

O prazo de vigência do objeto contratado será de 12 doze meses, contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, na modalidade de dispensa de licitação, sob forma presencial, com adoção do critério de julgamento da proposta pelo menor preço global, com modo de disputa fechado.

Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação: habilitação jurídica, habilitações fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O orçamento estimado da presente contratação será tratado em caráter sigiloso, não sendo divulgado previamente aos licitantes ou interessados durante a fase preparatória e de seleção.