Licitações de Leiloeiro Alienacao

O edital prevê que os contratos decorrentes deste credenciamento terão vigência própria, definida no instrumento contratual, podendo ultrapassar o prazo de vigência do credenciamento, desde que celebrados durante sua vigência. O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses contados da data da assinatura do contrato, prorrogável na forma da lei no ****, de 2021.

O edital informa que a remuneração do leiloeiro se dará por comissão paga pelo próprio arrematante que participar do leilão. e que o valor da comissão do leiloeiro será depositado em conta indicada diretamente pelo leiloeiro, de sua titularidade, no edital de leilão.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica, tanto para pessoa física quanto jurídica, conforme detalhado nos itens 8. 1 e 8. 2.

O edital prevê que as infrações administrativas e as sanções aplicáveis ao credenciado estão previstas no item 15 do termo de referência anexo i, aplicandose, no que couber, as disposições da lei no ****.

O edital estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 3 três dias úteis após a publicação oficial deste edital.

O leiloeiro será remunerado exclusivamente por comissão, a ser paga diretamente pelos arrematantes dos bens leiloados, não havendo qualquer pagamento por parte da administração pública. O percentual da comissão deverá observar os limites e condições previstos na legislação aplicável e no edital do leilão. O pagamento da comissão estará condicionado à efetiva arrematação dos bens e à quitação integral dos valores pelos arrematantes.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto, conforme definido neste edital e seus anexos.

Os licitantes deverão apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento das obrigações.

O recebimento de pedidos de impugnação é até 23h59 do dia 25/05/2026.