Licitações de Leiloeiro Alienacao

O prazo máximo para execução da prestação de serviço é de 45 dias, contados da aprovação do edital de leilão.

O pagamento pelo arrematante será à vista, no prazo de 48 horas a partir da homologação do certame. A comissão do leiloeiro será paga pelo arrematante.

O critério de julgamento é a habilitação, onde o interessado que preencher os requisitos exigidos será considerado habilitado.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além da qualificação técnica, são exigidas. A proponente interessada deverá apresentar a seguinte documentação de habilitação.

As penalidades incluem advertência, multa de até 30% do valor do contrato, suspensão temporária de até 2 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê a visitação dos bens pelos interessados, com disponibilização de representantes para acompanhar a comissão de leilões da contratante.

Qualquer cidadão pode impugnar o edital até o prazo de 3 dias úteis após a publicação oficial.

A inabilitação ocorrerá para aqueles que não cumprirem as exigências do edital ou não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.

A remuneração do leiloeiro credenciado consistirá unicamente na cobrança da comissão de até 5 cinco por cento calculada sobre o valor da arrematação de cada lote. a referida comissão será paga integral e exclusivamente pelo arrematante terceiro adquirente no ato do leilão.

Para a habilitação, os interessados deverão apresentar documentação de habilitação profissional e jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e criminal, e qualificação técnica e infraestrutura tecnológica.

O descumprimento das obrigações sujeitará o leiloeiro credenciado às sanções de advertência formal, multa administrativa, suspensão temporária do credenciamento e descredenciamento definitivo.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos em até 3 três dias úteis antes da data de abertura da primeira sessão.

O descumprimento total ou parcial das obrigações operacionais, dos prazos fixados pela fiscalização ou das normas contidas na lei nº 14. 133/2021 sujeitará o leiloeiro credenciado às sanções de advertência formal, multa administrativa, suspensão temporária do credenciamento e descredenciamento definitivo.

O custo estimado total da presente contratação para o erário de Iomerê/SC é de R$ 0,00 (zero reais).

O pagamento dos lances ocorrerá diretamente via conta bancária oficial do Município de Iomerê, TED, TEV ou PIX identificado.

Para assegurar a execução dos serviços, o leiloeiro credenciado deverá atender aos seguintes requisitos indispensáveis: habilitação profissional, capacidade técnica e operacional, infraestrutura de divulgação, e regularidade fiscal e jurídica.

O valor da contratação para a administração pública de Iomerê/SC é estimado em R$ 0,00 (zero reais), dado que a taxa de remuneração do leiloeiro oficial não provém do erário municipal.