Licitações de Abrigo Idosos

O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da data da expedição da ordem de início dos serviços, podendo ser prorrogado. O objeto deverá ser entregue conforme prazos e forma indicados no termo de referência.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente. O valor a ser pago será atualizado financeiramente pelo índice IPCA em caso de atraso.

O edital não especifica a necessidade de garantia contratual.

O critério de julgamento é o de menor preço global do serviço para 12 meses.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas. Documentos como registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas e atestados de capacidade técnica são necessários.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da rescisão unilateral do contrato.

O edital não especifica a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital prevê a possibilidade de exigência de amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às exigências do edital, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, ou não cumprir as obrigações contratuais.

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O edital prevê que a contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da emissão da autorização de serviço.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados à contratada pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Governador Lindenberg, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, em parcela única correspondente à entrega efetivada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega dos documentos fiscais.

O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação no registro de preços.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômica financeira.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital estabelece que decairá do direito de solicitar esclarecimentos e/ou impugnar os termos deste edital a empresa proponente que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,02.

O edital prevê que os documentos referentes ao credenciamento, as propostas e os documentos das entidades interessadas deverão ser entregues diretamente à comissão de chamamento público no momento da abertura da sessão pública de chamamento, que ocorrerá dia 12 de junho de 2026, às 15:30 horas.

O edital informa que as parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o cronograma de desembolso, exceto nos casos previstos nos incisos I a III do art. 48 da lei no 13. 019/2014, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades, mediante crédito em conta corrente específica isenta de tarifa bancária, em instituição financeira indicada pela administração pública.

O edital estabelece que os planos de trabalho serão analisados pela comissão de chamamento público e pontuados de acordo com os seguintes quesitos: adequação, consistência e coerência, exequibilidade, articulação, relevância e impacto social. A nota final corresponderá à soma dos pontos obtidos em cada um dos itens, sendo a pontuação máxima de 22 pontos.

Poderão participar do presente chamamento público as organizações da sociedade civil devidamente enquadradas no art. 2º, I da lei federal nº 13. 019/2014 e art. 3º, 1º da lei federal nº 8. 742/1993, regularmente inscritas nos conselhos indicados.

O edital prevê que pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da lei federal nº 13. 019/2014 e da legislação específica, a administração poderá aplicar advertência, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato, e declaração de inidoneidade.

Qualquer cidadão ou proponente é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido em até 7 sete dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes.

O valor total estimado de repasses de recursos para o período de 18 dezoito meses é de até R$ ****,20.