Credenciamento para empresas especializadas em próteses dentárias para usuários do SUS. O credenciamento é eletrônico e pode ser feito a qualquer tempo durante a vigência de 12 meses. O pagamento é em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa. A garantia mínima das próteses é de 12 meses. O valor total estimado é de R$ ****,00.
O prazo para entrega das próteses dentárias concluídas será de até 30 dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço ou solicitação formal expedida pelo fundo municipal de saúde.
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária, com as retenções tributárias previstas na legislação.
O prazo mínimo de garantia das próteses dentárias fornecidas será de 12 meses, contados da data de entrega definitiva ao paciente, cobrindo ajustes, reparos ou substituições.
A habilitação exige a apresentação de documentos de regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de declarações de responsabilidade e conhecimento do edital.
A inobservância de cláusulas contratuais pode levar a advertência, multa de até 30% sobre o valor contratado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.
Qualquer pessoa pode impugnar o ato convocatório até 2 dias úteis antes da data fixada para entrega dos documentos, com resposta em até 24 horas.
Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentação incompleta, ilegível, com rasuras, vencida, inválida ou incompatível com o exigido, ou em desacordo com os requisitos de habilitação.
O valor total estimado é de R$ ****,00.
