Licitações de Unidade Educacional

O pagamento pelos serviços efetivamente executados será realizado pela secretaria municipal de educação, observadas as condições, prazos, critérios de medição, documentos exigidos, retenções legais e demais disposições estabelecidas no termo de referência anexo I e no respectivo instrumento contratual. o pagamento ficará condicionado à comprovação da regular execução dos serviços, ao atesto do fiscal do contrato e ao cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado.

O procedimento adotará a sistemática de credenciamento, modalidade de contratação direta destinada à formação de banco de credenciados aptos à prestação dos serviços objeto deste edital, possibilitando a contratação de todos os interessados que atenderem aos requisitos estabelecidos pela administração. o presente credenciamento observarã a modalidade de contratação paralela e não excludente, permitindo a contratação simultânea de múltiplos credenciados, conforme as necessidades da secretaria municipal de educação, sem estabelecimento de exclusividade entre os contratados.

Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a documentação necessária à comprovação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e demais requisitos previstos neste edital, no termo de referência e em seus anexos. serão considerados habilitados os interessados que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e demais exigências estabelecidas neste edital.

O descumprimento das obrigações previstas neste edital, no termo de referência, no contrato ou na legislação aplicável sujeitará o contratado às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da lei federal nº 14. 133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. poderão ser aplicadas, conforme a natureza e a gravidade da infração, as seguintes sanções: i advertência ii multa iii impedimento de licitar e contratar com a administração pública iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos acerca deste edital ou apresentar impugnação aos seus termos antes da análise do respectivo pedido de credenciamento, mediante requerimento fundamentado dirigido à comissão de credenciamento, por meio do canal oficial indicado pela administração. os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser apresentados por meio do canal oficial indicado neste edital, contendo a identificação do interessado, a exposição dos fatos e a fundamentação do pedido.

Não poderão participar deste chamamento público, direta ou indiretamente: pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública; pessoas físicas ou jurídicas impedidas ou suspensas de licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública; pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas hipóteses de impedimento previstas na lei federal nº 14. 133/2021; pessoas jurídicas que possuam, em seu quadro societário, administrativo, técnico ou de representação, servidor público do município do cabo de santo agostinho que exerça atribuições relacionadas ao objeto deste credenciamento, bem como seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas; pessoas físicas que possuam vínculo funcional ou contratual incompatível com a execução do objeto, nos termos da legislação vigente; pessoas físicas ou jurídicas que deixem de atender aos requisitos de habilitação previstos neste edital; pessoas jurídicas que indiquem profissional que não atenda às exigências de qualificação técnica estabelecidas neste edital; pessoas físicas ou jurídicas que apresentem documentação falsa, contenham declarações inverídicas ou pratiquem qualquer ato destinado a fraudar o procedimento de credenciamento, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Para garantia do fiel cumprimento das obrigações assumidas, a contratada deverá prestar garantia contratual, nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021, no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados da assinatura do contrato. O valor da garantia corresponderá a 5% do valor total do contrato, podendo ser elevado até 10%.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar os documentos exigidos neste edital, mediante inserção no sistema eletrônico, até a data e horário fixados para a abertura da sessão pública.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,04.

O critério de julgamento é menor preço por conjunto/kit, conforme informado no texto: crit�rio de julgamento: menor prego por conjuntokit.