Licitações de Unidade Educacional

Os bens serão entregues na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Praça do Pretório, nº 305, Centro, Elói Mendes-MG, de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 16h, em remessa única, com prazo não superior a 10 dias úteis após o recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças, através da tesouraria do município, por crédito em conta bancária, no 15º dia útil após a apresentação dos documentos fiscais devidos do efetivo fornecimento requisitado na ordem de fornecimento expedida pelo encarregado de compras do município.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação se processará mediante o exame da documentação relativa à habilitação jurídica, econômica-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica. O pregoeiro poderá sanar erros e falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações firmadas, a administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A licitante deverá apresentar, obrigatoriamente, na fase de habilitação/proposta, exemplares dos materiais didáticos e demais recursos, devidamente embalados e identificados. A falta de apresentação implicará desclassificação.

Impugnações podem ser feitas até 03 dias úteis antes da abertura do certame.

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A execução do objeto consistirá na disponibilização contínua de licenças de uso de solução tecnológica corporativa baseada em nuvem, com acesso remoto por meio de navegadores web e/ou aplicativos compatíveis, incluindo ativação e manutenção das licenças durante toda a vigência contratual, disponibilização ininterrupta das funcionalidades contratadas, atualizações automáticas da solução e suporte técnico remoto. Os serviços serão prestados de forma contínua e permanente, durante toda a vigência contratual. O acesso à solução deverá estar disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas eventuais manutenções programadas, previamente comunicadas à administração. O início da execução do objeto se dará imediatamente após a emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias corridos, contados da finalização da liquidação da despesa. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA/IBGE de correção monetária. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O prazo de garantia dos serviços corresponde à garantia legal prevista na Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável à natureza do objeto, sem prejuízo da obrigação da manutenção, suporte e correção de falhas durante toda a vigência contratual. Caso a contratada ofereça prazo de garantia maior, este prevalecerá. O início do período de garantia dar-se-á na data do recebimento definitivo dos serviços.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira são exigidas, com detalhamento de documentos específicos para cada categoria. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados por meio do sistema em formato digital.

Cometem infração administrativa, entre outras condutas, o licitante que deixar de entregar documentação exigida, der causa à inexecução parcial ou total do contrato, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O prazo máximo para entrega dos itens é de até 30 dias, contados do recebimento de cada solicitação formal, conforme item 19. 2 do Anexo IV.

O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de 30 dias úteis, contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelos gestores do contrato, que deverá ser emitida após recebimento.

Todos os produtos contarão com uma garantia mínima de 12 meses, contada a partir da data do recebimento definitivo, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis.

O critério de julgamento será o de menor preço por item unitário.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica serão verificadas conforme os requisitos estabelecidos no edital e seus anexos.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado no item 11 do Anexo IV.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,61.