Licitações de Produtor Rural

O edital prevê a licitação sob o regime de menor preço, por lote.

O transporte deverá ser realizado no prazo de até 90 noventa dias, a contar da data da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado contra empenho, após a entrega do material, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, correndo a despesa através das dotações orçamentárias indicadas no termo de referência anexo i. Os materiais serão pagos em um prazo de 15 quinze dias úteis após a realização dos serviços.

O tipo de julgamento é menor preço por item.

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, com aplicação de sanções que incluem advertência, multas de até 20% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a presente contratação perfaz o montante de R$ ****,00 (trezentos e cinquenta e oito mil cento e dez reais).

O prazo para emissão e disponibilização de novos cartões para beneficiários incluídos nos programas deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 7 sete dias úteis, contados da solicitação formal do município. A substituição de cartões defeituosos ou danificados deverá ser realizada, sem ônus para o beneficiário, dentro do prazo máximo de 7 sete dias úteis, contados da comunicação do fato à contratada. A substituição de cartões em razão de perda, furto ou roubo deverá observar procedimento seguro de bloqueio imediato e reemissão do cartão, garantindo a proteção dos créditos remanescentes, devendo a disponibilização do novo cartão ocorrer no prazo máximo de 7 sete dias úteis, na forma definida no contrato e sem ônus para o beneficiário.

O pagamento relativo à carga dos créditos nos cartões dos produtores rurais beneficiários será realizado pela tesouraria do município de São João do Oeste/SC, mediante empenho prévio da despesa, após autorização da secretaria municipal de agricultura e meio ambiente e conforme a efetiva execução dos programas de incentivo, nos termos do art. 140 da lei no 14. 133/2021, condicionado à apresentação da documentação comprobatória e, quando cabível, da nota fiscal regularmente atestada pela fiscal do contrato. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados da data da aceitação definitiva dos serviços relativos ao período e do protocolo da nota fiscal regular, em conformidade com o art. 141 da lei no 14. 133/2021.

O prazo de garantia do objeto será o mesmo do estabelecido no art. 26 do código de defesa do consumidor.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros definidos no edital.

Para fins de habilitação nesta licitação, o fornecedor deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnico-operacional, conforme detalhado no item 13. 5 do edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme detalhado no item 29 do edital.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes ao processo licitatório poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio eletrônico www. ***. *. *