O edital refere-se à contratação de empresa de engenharia para a conclusão do sistema de esgotamento sanitário da sede municipal de Inajá PE. O prazo de execução da obra é de 12 meses a partir da ordem de serviço. A proposta deve abranger todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas e tributários. A habilitação exige comprovação de capital mínimo de 10% do valor estimado, avaliação prévia do local de execução da obra (que pode ser feita por declaração formal ou vistoria prévia), e qualificação técnico-profissional e operacional. A participação é aberta a interessados, com tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, exceto em casos específicos. A apresentação de propostas e documentos de habilitação será feita eletronicamente até a data de abertura da sessão pública. O critério de julgamento é o menor preço por item. O prazo para impugnação do edital e pedido de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de 12 doze meses, a ser considerado a partir da emissão da ordem de serviço.
O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo ORC, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da Lei 14. 133/21, da seguinte maneira: para ocorrer no prazo de rinta dias, contados do período de adimplemento.
Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes, da Lei 14. 133/21, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total da contratação.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.
A comprovação de qualificação técnico-profissional se dará através da apresentação de profissional devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da presente licitação.
As sanções aplicáveis incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia por atraso injustificado, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
A comprovação de avaliação prévia do local de execução da obra pode ser feita através de uma declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante, em substituição da referida vistoria prévia, ou por vistoria prévia ao local de execução da obra, a ser realizada pelo responsável técnico da empresa até o último dia útil que anteceder a licitação.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido ao agente de contratação, até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
