Licitações de Abrigos Passageiros Onibus

O prazo máximo de conclusão do contratado, para cada unidade, é de 15 quinze dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data do recebimento da ordem de compra.

As liquidações serão realizadas mediante provocação da contratada e pagas em até 30 trinta dias após a entrega da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado neste edital é o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão exigidos somente da licitante vencedora.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da aquisição é de R$ ****,00.

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 02 dois meses, a contar da ordem de início emitida pela administração, podendo ser prorrogado uma vez, justificadamente, a critério da administração, por igual período.

O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de 30 trinta dias, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo departamento de engenharia do município.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta. Sem prejuízo da garantia adicional, será exigida garantia contratual de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O tipo de julgamento é menor preço global.

Para fins de habilitação, a licitante deverá anexar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira, qualificação técnico-profissional e técnico-operacional.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações deverão ser realizadas exclusivamente por forma eletrônica no sistema do portal bllcompras, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.