A dispensa eletrônica tem como objeto o registro de preços para contratação de serviços de sonorização em propaganda volante, veiculada em carro ou motocicleta, para divulgação institucional, de utilidade pública, orientação social e cunho educativo. A participação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O critério de julgamento é o menor preço por lote. A sessão de abertura será em 28/04/2026, com limite para propostas às 08:30 e fase de lances das 09:00 às 15:00. A contratação será por lote, sendo facultada a participação em quantos forem de interesse, mas exigindo proposta para todos os itens de um lote. A plataforma para a disputa é a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (BLL). A habilitação será solicitada ao fornecedor mais bem classificado, com consulta a cadastros de empresas inidôneas e suspensas. O prazo de validade da proposta é de 30 dias. A ata de registro de preços terá validade de 12 meses, prorrogável. Não há exigência de garantia para a contratação. As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, além de multas. O foro para dirimir litígios é São Lourenço/MG.
O prazo para início da execução dos serviços de propaganda volante será de até 02 duas horas, contadas a partir do recebimento do arquivo de áudio e da respectiva autorização de fornecimento, emitida pela contratante.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento definitivo, com base nas notas fiscais, devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.
Não será exigida garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021, considerando a natureza do objeto e o baixo risco associado à execução contratual.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de até 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor total estimado para o Lote 01 é de R$ ****,01 e para o Lote 02 é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,01.
