Licitações de Seus Detalhamentos

O prazo de entrega do serviço é de até 05 horas a contar da entrega do veículo no estabelecimento, devendo ser realizado no município. A empresa vencedora terá o prazo de até 45 dias corridos para sua instalação no município de Pariqueraaçu/SP.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas e aprovação pelo departamento responsável.

Não haverá exigência de garantia contratual para o presente objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentos, não mantiver a proposta, não assinar o contrato, ensejar retardamento, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou praticar atos ilícitos, ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Impugnações e esclarecimentos até às 23:59 horas do dia 08/04/2026.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,38.

Os prazos para a conclusão dos serviços demandados serão definidos entre a fiscalização e a contratada na ordem de serviço (OS), em função da dimensão e complexidade das atividades a serem realizadas. O início dos serviços ocorrerá na data acordada na OS, negociada entre a fiscalização do SERPRO e a contratada. A conclusão dos serviços ocorrerá na data acordada na OS, após validação pela fiscalização do SERPRO. As datas de início e conclusão poderão ser alteradas após a emissão da OS, desde que devidamente justificadas.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos da data do recebimento definitivo, referente ao documento fiscal entregue no protocolo geral do SERPRO ou através de endereço eletrônico a ser informado pelo gestor do contrato. O SERPRO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela contratada.

A contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% do valor atualizado do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. A garantia assegurará o pagamento de prejuízos advindos do não cumprimento do objeto, multas aplicadas, prejuízos diretos causados à contratante, e obrigações trabalhistas, previdenciárias e FGTS não adimplidas pela contratada. A validade da garantia será durante a vigência do contrato e será liberada após a fiel execução do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, CEIS, CNJ e consulta ao TCU. Será exigida documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como qualificação técnica. Para cooperativas, há documentação complementar específica.

As penalidades incluem advertência, multa de mora (até 10% do valor contratado), multa punitiva (até 10% do valor da OS ou do contrato), suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com o SERPRO (até 2 anos), e desconsideração da personalidade jurídica. As multas podem ser descontadas de pagamentos futuros ou cobradas judicialmente.

A vistoria dos locais de execução dos objetos é facultativa e recomendada para dirimir dúvidas. O termo de vistoria não será objeto de apresentação obrigatória na fase de habilitação.

Não há necessidade de envio de amostras.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, encaminhando a impugnação para o e-mail de comunicação constante no preâmbulo.

O edital prevê julgamento pelo critério de menor preço por lote.

O edital prevê o preço máximo de R$ ****,67 (noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais com sessenta e sete centavos).

O início da prestação dos serviços deverá ser somente após a assinatura do contrato. Todo e qualquer serviço somente poderá ser executado mediante apresentação de ordem de serviço/autorização de fornecimento. Após a assinatura do contrato, o prazo máximo para início da prestação de serviços será de 05 cinco dias. A prestação dos serviços será de forma contínua, imediatamente após a solicitação da requisitante, respeitando-se o cronograma, prioridades e condições operacionais definidas pela administração.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a liquidação, com a apresentação da respectiva nota fiscal e relatório referente aos serviços executados no mês. A remuneração será efetuada exclusivamente com base nos serviços efetivamente prestados, conforme comprovado em relatório mensal. Nenhum pagamento será efetuado à empresa, enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

Cada serviço executado deverá possuir garantia imediata de qualidade, válida até a constatação de qualquer não conformidade pelo setor fiscalizador. Eventuais danos causados aos veículos deverão ser integralmente reparados pela contratada, sem ônus para a administração. Em caso de lavagem de motor, a garantia abrangerá a verificação do correto funcionamento dos sistemas elétricos e eletrônicos até 48 horas após o serviço.

O interessado que atender as exigências do edital será credenciado, após o prazo recursal. A classificação se dará por análise documental de caráter classificatório, onde será avaliado os documentos exigidos para habilitação. Todas os habilitados serão credenciados.

Para a devida participação, os interessados deverão protocolar os documentos de habilitação, incluindo declarações, habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e habilitação técnica, conforme detalhado no edital.

O participante ou credenciado será responsabilizado administrativamente, podendo ser aplicada advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital de credenciamento, devendo protocolar no prazo de até 03 três dias úteis após a publicação, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico ***@***. *. * ou protocolada diretamente no setor de licitação e contratos.

O valor total do credenciamento é de R$ ****,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil e cento e vinte reais).