O edital refere-se a uma concorrência eletrônica para a contratação de empresa para a execução da obra de cobertura do estacionamento do CEIM Primeiros Passos. O julgamento será pelo menor preço global. A data limite para apresentação de propostas e abertura da sessão pública é 27/04/2026. O valor estimado da obra é de R$ ****,32. Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame. A subcontratação é vedada.
O prazo para execução da obra será de 03 meses, a partir da data de expedição da ordem de serviço, seguindo o cronograma físico financeiro do projeto de engenharia. O prazo de vigência do contrato será de 06 meses, contados a partir da assinatura.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação e aprovação da medição, mediante apresentação das notas fiscais. O pagamento da última parcela, de até 20% do valor total da obra, só será liberado mediante a apresentação da CND da obra quitada.
A contratada se responsabiliza pelo prazo de 05 cinco anos por vícios comprometedores da solidez e dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção.
O julgamento será pelo menor preço valor global.
A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida do licitante com a melhor proposta. Em caso de restrição na comprovação fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis para regularização.
O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação de sanções como advertência, multa de 20% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O atraso injustificado na entrega do objeto sujeitará o contratado a multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%.
A declaração de conhecimento do local da obra indica que o licitante optou por não realizar a visita, mas se compromete a executar a obra na forma que encontrar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor estimado da obra é de R$ ****,32.