Licitações Públicas Serra Alta - SC

O prazo de execução da obra é de 4 meses a partir da ordem de serviço, conforme cronograma físico financeiro. O prazo de vigência do contrato será de 6 meses a partir da assinatura.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a apresentação e aprovação da medição, mediante nota fiscal, e serão creditados em conta bancária. A última parcela, de no mínimo 20% do valor do contrato, será paga após a apresentação da CND da obra.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia para a proposta. Para a execução do contrato, em caso de proposta inferior a 85% do valor orçado, o licitante deverá apresentar garantia equivalente à diferença entre o valor orçado e o valor da proposta, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento será o menor preço valor global.

A habilitação exigirá documentos como declaração de inexistência de impedimentos, habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira. Para empresas do Simples Nacional, será concedido prazo para regularização de pendências fiscais e trabalhistas.

As penalidades incluem advertência, multa de 20% do valor do contrato por infração, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e máximo 6 anos. O atraso injustificado na entrega do objeto sujeitará o contratado a multa de 0,33% sobre o valor da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada a 20%.

O edital não obriga a visita técnica, mas a declaração de conhecimento do local da obra é exigida. Caso a empresa opte por não realizar a visita, deverá apresentar declaração de que se compromete a executar a obra na forma que encontrar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para recebimento de pedidos de impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, com limite às 23h59min do dia 15/06/2026.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis, não demonstrar exequibilidade da proposta quando exigido, ou não apresentar declaração de que a proposta compreende a integralidade dos custos trabalhistas.

O valor estimado total da obra é de R$ ****,83.

O prazo de execução da obra será de 180 dias, conforme cronograma físico financeiro do projeto de engenharia, a partir da emissão da ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato será de 08 meses.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a apresentação e aprovação da nota fiscal, mediante medições executadas e aprovadas pela fiscalização do município. O pagamento da parcela final, de no mínimo 20% do valor do contrato, será realizado após a apresentação da CND da obra.

A contratada se responsabiliza por 5 anos por vícios comprometedores da solidez e dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, contados da data de emissão do termo de recebimento definitivo.

O critério de julgamento será o de menor preço valor global.

A habilitação será realizada após o julgamento das propostas, exigindo-se do licitante com a melhor proposta a apresentação dos documentos de habilitação no prazo de até 04 horas após a declaração de melhor proposta.

O licitante ou contratado estará sujeito a sanções administrativas como advertência, multa de até 20% do valor da obrigação não cumprida, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O prazo para impugnação ao edital é até às 23h59min do dia 01/06/2026.

A desclassificação pode ocorrer por não manter a proposta, não apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado, entre outros.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,99.