Licitações de Contratacao Pessoa Juridica Prestacao Servicos

A prestação dos serviços está prevista para ter início no mês de maio de 2026, condicionada à conclusão regular do procedimento administrativo de credenciamento e à formalização dos respectivos instrumentos contratuais.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Para habilitação jurídica, é necessária a regularidade fiscal, social e trabalhista, incluindo cartão CNPJ, certidões negativas de débitos federais, FGTS, Justiça do Trabalho, fazenda estadual e municipal, além de declarações de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e outras que forem necessárias.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (5% ao dia, limitada a 30% sobre o valor do serviço), impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,60.

O prazo de início da execução dos serviços será de até 24 horas após a solicitação da secretaria demandante, com conclusão em 10 dias.

O pagamento será realizado em até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, após a realização da prestação de serviço ou entrega dos itens.

A garantia da proposta será de 1% do valor da licitação, e a garantia de execução será de 4% do valor original do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme as exigências do edital, com possibilidade de consulta a cadastros e apresentação de certidões.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor total estimado para esta licitação é de R$ ****,00.

O prazo do presente contrato será de 12 meses a contar de sua assinatura.

O pagamento será efetuado mensalmente, no mês subsequente ao da do mês, mediante apresentação de nota fiscal correspondente e relatório discriminando os serviços realizados, com a aprovação da secretaria de saneamento e meio ambiente.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei no ****.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Impugnações e esclarecimentos até às 23:59 horas do dia 05/05/2026.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que a presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O edital menciona que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021, e neste edital.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.