Licitações de Contratacao Pessoa Juridica Prestacao Servicos

O início da execução do objeto se dará em 3 dias da emissão da ordem de serviço. A empresa deverá chegar com no mínimo 02 duas horas de antecedência do evento para preparar o espaço e monitorar o uso dos equipamentos.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não será exigida contratação devido ao baixo valor da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do sicaf para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O valor global máximo da contratação será de R$ ****,53.

O edital prevê um período de 270 duzentos e setenta dias para a execução do objeto, podendo ter a sua duração prorrogada pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que a vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. A prestação dos serviços deve iniciar no prazo máximo de 05 dias após a assinatura do contrato e/ou recebimento da nota de autorização de fornecimento.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal, através de ordem bancária. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, observado o valor unitário dos serviços executados.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia contratual.

O critério do credenciamento é Paralelo e não excludente, uma vez que a administração contratará por ordem de credenciamento.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida, com apresentação de diversos documentos como inscrição no CNPJ, certidões negativas, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, e certidão negativa de falência ou recuperação judicial.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a gravidade da infração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até 3 (três) dias úteis.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).

O edital prevê que a prestação dos serviços deverá iniciar-se imediatamente após a emissão da ordem de fornecimento/ordem de serviço, observando-se os prazos estabelecidos no termo de referência e no contrato firmado. Os serviços deverão ser executados de forma contínua e conforme a necessidade da administração.

O edital prevê que a Câmara de Vereadores efetuará o pagamento em 12 parcelas mensais de igual valor, bem como 01 parcela anual, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e boleto, no prazo de até 30 dias úteis, contados do atesto da fiscalização.

O edital estabelece que o julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global, correspondente à soma do valor anual com o montante resultante da multiplicação do valor mensal por 12 meses.

Os documentos exigidos para habilitação constam no Anexo I do edital e incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê a aplicação de sanções administrativas conforme os artigos 155 a 158 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a realização de visitas técnicas sempre que necessário, conforme demanda da Câmara, e também a elaboração do laudo técnico das condições do ambiente de trabalho (LTCAT).

O valor estimado da contratação é de R$ 800,00 anuais e R$ 172,00 mensais, totalizando um valor total estimado de R$ ****,00.