Licitações de Carro Lugares

O prazo de entrega do objeto deverá ser de até 30 trinta dias, a contar do recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica para a conta bancária da contratada indicada pela mesma, no prazo máximo de 30 trinta dias contados da apresentação da nota fiscal, que só será autorizada a emissão após o recebimento definitivo do objeto.

Garantia mínima de fábrica de 12 doze meses.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista deverá ser apresentada conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital com antecedência de até 03 três dias úteis da data fixada para a abertura da sessão pública.

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O fornecimento ocorrerá de forma única e sob demanda, mediante emissão de ordem de fornecimento pela administração. A vigência do contrato será de 12 doze meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada nos termos da lei no ****, desde que demonstrada a vantajosidade.

O edital prevê que o objeto deverá ser entregue no endereço indicado no termo de referência. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados da assinatura, para fins de garantia, assistência técnica, fiscalização, pagamento e demais obrigações acessórias.

O edital informa que o contratante se obriga a pagar ao contratado o valor determinado no instrumento hábil de formalização da contratação, bem como nas formas acordadas nos termos do edital, previstos no termo de referência.

Para esta contratação, não será exigida garantia de execução, conforme dispensa prevista no art. 96, caput, da Lei nº 14. 133/2021.

O edital estabelece que para julgamento será adotado o critério de menor preço unitário por item/lote, conforme preâmbulo, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

O edital prevê que a documentação de habilitação deverá ser enviada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica designada para o certame, no formato PDF ou outro especificado no edital, garantindo a legibilidade e autenticidade dos arquivos. O licitante vencedor será convocado para enviar a documentação atualizada em até 2 horas.

O edital detalha diversas sanções administrativas, incluindo desclassificação, multa compensatória de até 20% sobre o valor total da proposta em caso de não manutenção da proposta ou recusa injustificada em assinar o contrato, impedimento de licitar e contratar com o município por prazo não superior a três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por prazo mínimo de 3 anos e não superior a 6 anos.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer cidadão ou licitante poderá impugnar o ato convocatório até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, através do endereço: www. ***. *. *

O preço global máximo para este procedimento licitatório é de R$ ****,00 (novecentos e seis mil oitocentos e vinte reais).

O prazo de entrega do veículo é de até 60 sessenta dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho ordem de serviço, salvo prorrogação devidamente justificada e aceita pela administração, em remessa única.

O faturamento será efetuado em até 30 trinta dias após a apresentação e aceitação da nota fiscal pelo setor requisitante, transcorrido o prazo necessário para tramitação na contabilidade do município. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente do contratado.

Os veículos automotores objeto da contratação deverá ser fornecidos novos, zero quilômetro, acompanhados de garantia de fábrica, integral e sem limite de quilometragem dentro do período estipulado pelo fabricante, não inferior ao prazo legal vigente, contada a partir da data do recebimento definitivo pela administração.

O critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração será o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, os interessados deverão comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação de advertência por escrito, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.