Licitações de Contrato Manutencao Civil

O edital prevê que a entrega do veículo após a execução do serviço deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas, lavado e limpo, externa e internamente. Para retífica de motor, o prazo de execução é de até 15 dias úteis, e para os demais serviços, de até 4 dias úteis, contados a partir da aprovação do orçamento.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 dias após a liquidação da nota fiscal devidamente atestada pelo representante da administração.

A garantia dos serviços executados perdurará por um período mínimo de 6 meses ou **** km para serviços e peças utilizadas, sendo a garantia extensiva ao que terminar por último.

O critério de julgamento adotado será o de maior desconto por lote.

A habilitação será verificada conforme disposições do edital, observando o disposto no edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme detalhado no edital.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida por outros meios, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O prazo para apresentação dos veículos locados devidamente adaptados é de até 120 dias, a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada.

Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5% do valor contratado, podendo ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 634/2023 e demais cominações legais, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

Não haverá necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,20.

O edital prevê que a empresa que ofertar o menor preço será comunicada para comparecer na sede da Câmara Municipal em até 05 dias úteis para assinatura do respectivo contrato, se houver, sob pena de decair do direito de contratação.

A recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela administração pública ou iniciar a execução dos trabalhos caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitandoo às penalidades legais previstas no art. 156 da lei no ****.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor total estimado da compra é de R$ ****,00.

O prazo de execução do objeto contratual é de 18 meses, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente. O prazo de vigência deste contrato é de 24 vinte e quatro meses, contados da publicação do contrato.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes, bem como, as condições de recebimento, encontramse definidos no projeto executivo, anexo a este instrumento de contrato.

Será exigida garantia contratual nos termos e prazos estabelecidos na cláusula décima segunda da minuta do contrato, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor contratual, que deverá ser prestada até 10 dez dias úteis a contar da assinatura deste instrumento.

As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação de diversos requisitos, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, e regularidade perante a justiça do trabalho. A habilitação econômica financeira será aferida mediante a apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência, balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais, índice de liquidez geral superior a 1, e patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado.

Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa (moratória e compensatória). As sanções serão aplicadas em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

O edital prevê a possibilidade de vistoria, com modelos de termo de atestado de vistoria/declaração e termo de declaração de renúncia à vistoria.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata de julgamento da proposta, ou da habilitação ou inabilitação.