Licitações de Administracao Obras

O prazo de início da execução dos serviços é de 10 dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço. A execução dos serviços deverá ocorrer em até 30 dias úteis após a confirmação das medidas.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, podendo ser prorrogado por igual período. Para contratações de menor valor, o prazo é reduzido à metade.

O edital não especifica um percentual para garantia de execução do contrato, indicando que não é exigida em caráter excepcional.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço.

A habilitação seguirá as exigências usuais para a generalidade dos objetos, a ser disciplinado no edital, com possibilidade de comprovação de aptidão técnica.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com percentuais variando de acordo com a infração.

A visita técnica é facultativa e pode ser realizada mediante agendamento prévio pelo telefone 12 **** **** ou pelo e-mail compraseducacao. smel@gmail. com.

Não será exigida amostra, prova de conceito ou outra forma de avaliação de conformidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,25.

O edital prevê que o prazo de execução do contrato será de 12 doze meses, contado a partir da emissão da ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato é de 12 doze meses contados da assinatura do contrato. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. A nota fiscal ou documento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras.

Será exigida garantia de 1% do valor estimado da contratação. A contratada poderá apresentar garantia da execução do contrato, em valor correspondente a 5 cinco do valor inicial do contrato. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, deverá ser observado o limite de até 5 cinco por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10 dez por cento, desde que justificada. A garantia assegurará o pagamento de prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato, prejuízos diretos causados à administração, multas moratórias e punitivas, e obrigações trabalhistas e previdenciárias.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira são exigidas. Para qualificação técnica, é necessária a comprovação de inscrição/quitação junto ao CREA/CAU e apresentação de atestados de capacidade técnica operacional e profissional. O licitante deverá comprovar índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente iguais ou maiores que 1,00, e patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, caso algum índice de liquidez seja menor que 1,00.

As penalidades incluem advertência, multa moratória (0,5% por dia de atraso, limitada a 30 dias), multa compensatória (10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total), impedimento de licitar e contratar (até 6 anos), e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos). A aplicação das sanções será precedida de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa.

O edital dispensa a realização de vistoria prévia, conforme Anexo VII.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado na forma da lei no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,68, distribuído em três lotes.

O edital prevê que a contratada deverá iniciar os serviços no prazo máximo de 48 horas após o recebimento da ordem de serviço, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela administração.

Para a execução do objeto pretendido, a licitante vencedora deverá comprovar atuação em ramo de atividade compatível com o objeto da contratação, bem como apresentar toda a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme exigido no edital e em consonância com os arts. 62 a 70 da lei federal n 14. 133/2021.

O descumprimento das ordens de serviço, a execução inadequada das atividades ou a paralisação injustificada dos serviços poderão ensejar a aplicação das sanções previstas na legislação e no contrato administrativo.

O edital estima para a contratação almejada o valor total de R$ ****,00 (oitocentos e catorze mil, novecentos e noventa reais).

O edital prevê que o prazo de entrega da obra será de 12 doze meses, contados a partir da data de recebimento da ordem de serviço pela licitante vencedora.

O edital informa que o pagamento do valor contratado será feito através de depósito em conta corrente do contratado, com o prazo de até 30 trinta dias, após a liberação dos recursos oriundos do referido convênio e a contar da liquidação da respectiva fatura, devidamente atestada pelo fiscal técnico designado para o contrato, com a juntada na mesma da respectiva medição.

O edital estabelece que a empresa participante do certame deve apresentar declaração da empresa participante de garantia da obra pelo período de 5 cinco anos, contados a partir do recebimento definitivo, a reparar, às suas custas, qualquer defeito quando decorrente de falha técnica devidamente comprovada na execução da obra, sendo responsável pela segurança e solidez dos trabalhos executados.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos de habilitação exigidos incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As sanções que podem ser aplicadas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê que a vistoria facultativa: a interessada em participar deste certame poderá vistoriar, com o acompanhamento de servidor do setor de engenharia, o local objeto deste, durante o período compreendido entre a data de publicação deste edital de concorrência e aquela prevista como limite para o recebimento das propostas.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou pedir esclarecimentos sobre este edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.