A presente dispensa eletrônica tem como objeto a contratação de serviço de recorte de publicações em diários oficiais e monitoramento do domicílio judicial eletrônico para a Procuradoria Geral do Município. O critério de julgamento é o de menor preço, com disputa aberta. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. As propostas devem ser encaminhadas eletronicamente através do sistema Bolsa de Licitações e Leilões (BLL). A sessão pública de processamento da dispensa eletrônica será realizada no dia 16/04/2025 às 08:00h. Empresas interessadas devem estar registradas na BLL e em atividade compatível com o objeto. Não poderão participar empresas com falência decretada ou que possuam sanções impeditivas. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias. A contratação será formalizada por nota de empenho. O serviço será prestado continuamente, com recortes e disponibilização diária das publicações e intimações. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável. O pagamento será efetuado em até 10 dias após o adimplemento da obrigação. Não será exigida garantia de adimplemento contratual.
O serviço deverá ser executado continuamente, com recortes e disponibilização das publicações e intimações diariamente, durante toda a execução do ajuste.
Os pagamentos serão efetuados em até 10 dias, após o adimplemento da obrigação contratada, devidamente atestada e liquidada pelo departamento, uma vez verificado o atendimento integral das especificações do objeto.
Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta dispensa eletrônica.
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço, satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.
A fase de habilitação se processará mediante o exame dos documentos listados no item 7 deste aviso, que dizem respeito à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.
As sanções para o caso de inadimplemento incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, conforme previsto na lei e no contrato.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia de local de execução dos serviços.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.
