Licitações de Ecopontos

O edital informa que as condições de pagamento estão descritas nas cláusulas da minuta de contrato de registro de preço, ata de registro de preços ou instrumento equivalente, anexo I.

O critério de julgamento definido para este certame é o de menor preço por item, conforme estabelecido no edital.

Para fins de habilitação, as licitantes deverão anexar na plataforma os documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e social, além da comprovação de enquadramento como ME/EPP/MEI, se aplicável.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, com sanções previstas no art. 156 da mesma lei.

A não apresentação de amostras, quando solicitadas, será considerada infração, nos moldes das alíneas 'e' e 'f' do item 16. 1.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, protocolando o pedido na plataforma eletrônica.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses, prorrogável.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta indicada pelo contratado.

Será exigida garantia de execução contratual nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, no percentual de 10% do valor total do contrato ou do valor anual estimado.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,66.

O contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da assinatura, com possibilidade de prorrogação. A contratada deverá iniciar os serviços de forma parcial imediatamente à assinatura da ordem de serviço inicial e de forma integral 20 (vinte) dias após a assinatura da ordem de serviço inicial.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa. Em caso de atrasos por culpa exclusiva do contratante, o pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a taxa SELIC, após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.

O critério de julgamento será o de menor preço global, com modo de disputa aberto e intervalo de lances de 0,1%.

A empresa participante deverá comprovar registro no CREA, atestado de visita, capacidade técnico-operacional e técnico-profissional, cadastro técnico federal (IBAMA), e possuir engenheiro ambiental/sanitarista e engenheiro civil em seu quadro.

É exigido atestado de visita fornecido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, declarando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e tem pleno conhecimento de todas as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

R$ ****,00