Licitações de Maior Lance

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de uma concessão de uso de bem imóvel. A concessionária deverá iniciar as atividades em um prazo máximo de 30 dias a contar da data da assinatura do contrato de concessão.

O cessionário pagará pela concessão de uso do abatedouro público municipal ao concedente a quantia de R$ 350,00 mensais. O valor deverá ser depositado na conta bancária a ser indicada pelo concedente, sempre até o 5º dia útil do mês subsequente, contados da assinatura do contrato.

A empresa vencedora deverá oferecer em garantia das obrigações contratuais assumidas o equivalente a 5% sobre o valor global do contrato, nos moldes estabelecidos pelo artigo 96 da Lei 14. 133/21.

O critério de julgamento da licitação é o do maior lance, objetivando a concessão administrativa onerosa de uso de bem imóvel.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no item 5 do edital.

As penalidades para o licitante ou contratado incluem advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou a possibilidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações deverão ser realizados exclusivamente por forma eletrônica no sistema www. ***. *. *, até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor mínimo anual estimado para a contratação é de R$ ****,00, com um lance mínimo mensal de R$ 350,00.

Os bens serão disponibilizados para retirada em até 10 dias úteis após a efetivação do pagamento. O arrematante deverá agendar data e horário para a retirada.

O arrematante deverá efetuar o pagamento dos valores devidos através de sua conta digital Superbid Pay em até 03 dias úteis a contar do encerramento do leilão, podendo utilizar saldo, boleto bancário, transferência bancária ou PIX.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem garantia.

O tipo de julgamento é por maior lance.

O leilão não exigirá registro cadastral prévio e não terá fase de habilitação.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a advertência, multa de 20% sobre o valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

É de responsabilidade do interessado a vistoria prévia dos lotes, que ocorrerá no dia 25 de fevereiro de 2026, das 09h às 16h. O agendamento deve ser feito com antecedência mínima de 48 horas.

Os pedidos de impugnações ao edital poderão ser enviados à comissão de leilão em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A retirada do lote estará autorizada a partir das 08 horas do dia 06 de maio de 2026, após a confirmação do pagamento mediante agendamento, com limite de prazo de até 30 dias após o leilão.

O arrematante deverá efetuar o pagamento integral do lote à vista, em até 24 horas após o leilão, através de depósito em conta do município. O valor do comissionamento do leiloeiro (5%) será efetuado integralmente no dia do leilão.

Todos os bens estão sendo vendidos no estado em que se encontram, sem nenhum tipo de garantia quanto ao seu funcionamento ou estrutura.

O leilão público será do tipo maior lance.

Para participar presencialmente, o interessado deverá comparecer ao local com antecedência, munido de documentos pessoais (RG, CPF ou CNPJ). Para o formato eletrônico, o credenciamento e participação será através da plataforma www. ***. *. *, com cadastro prévio.

Em caso de desistência da arrematação ou não pagamento, o arrematante perderá o direito ao bem, valores eventualmente desembolsados, será aplicada multa de 20% em favor do município e 5% em favor do leiloeiro, e será suspenso de participar de novos leilões.

Os lotes estarão disponíveis para visitação até o dia do leilão, mediante prévio agendamento com o município.

A exploração dos espaços públicos objeto desta autorização ocorrerá exclusivamente nos dias 08, 09 e 10 de maio de 2026, período oficial da realização da 19ª Festa do Pinhão.

Uma vez declarado vencedor, o licitante deve comparecer ao setor de tributação do município de Pinhão para a emissão da guia de recolhimento referente à permissão de uso do espaço vencido, e apresentar o comprovante de pagamento integral do valor arrematado no prazo máximo de 24 horas.

A licitante deverá apresentar garantia da proposta no valor de R$ ****,00. A licitante vencedora prestará garantia ao contrato em valor correspondente a 5% do seu valor global.

A licitação será no formato de maior lance ou oferta por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada por meio de documentos exigidos no edital, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a empresa à aplicação de sanções cabíveis, nos termos da lei federal nº 14. 133/2021 e do decreto municipal nº 500/2024, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de vistoria obrigatória, sendo facultada a dispensa formal de visita técnica.

Não há necessidade de envio de amostra.

Até 03 (três) dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de 5 cinco anos, considerado da assinatura do contrato.

O pagamento do valor homologado na licitação deverá ser efetuado em uma única parcela, em conta indicada pela secretaria municipal de finanças, devendo o comprovante da transação ser entregue à secretaria municipal de finanças no prazo máximo de 10 dez dias úteis contados da data da assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o maior lance, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação, conforme as disposições dos arts. 62 a 70, da lei ****.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155, da lei **** e serão aplicadas sanções como advertência, multa de mora, multa de 10%, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa cidadão ou licitante é parte legítima para impugnar o edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido à pregoeira, até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor mínimo a ser ofertado pelos licitantes neste processo é de R ****,07 trezentos e oitenta mil e setenta reais e sete centavos.