Licitações de Maior Lance

O prazo de início da prestação dos serviços é de até 90 dias após a assinatura do contrato.

A remuneração da concessionária será exclusivamente através da cobrança de tarifas fixadas em legislação municipal, pagas diretamente pelos usuários do serviço à concessionária. O município receberá um percentual sobre a arrecadação.

A concessionária deverá garantir o pleno funcionamento do serviço, incluindo a segurança das instalações e a disponibilidade das vagas, além de fornecer assistência técnica contínua e realizar manutenções.

O critério de julgamento é o maior lance ou oferta de percentual de repasse sobre a receita bruta mensal auferida pela concessionária.

A habilitação exige comprovação de capacidade técnica, jurídica, fiscal e econômico-financeira, incluindo atestados de capacidade técnica e regularidade fiscal.

O licitante ou contratado pode ser responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado do repasse municipal anual é de R$ ****,51, correspondente a um percentual mínimo de 13,42% da receita bruta.

O prazo de início da prestação dos serviços é de até 90 dias após a assinatura do contrato.

A remuneração da concessionária será exclusivamente através da cobrança de tarifas fixadas em legislação municipal, pagas diretamente pelos usuários do serviço à concessionária. O município receberá um percentual sobre a arrecadação.

A concessionária deverá garantir o pleno funcionamento do serviço, incluindo a segurança das instalações e a disponibilidade das vagas, além de fornecer assistência técnica contínua e realizar manutenções.

O critério de julgamento é o maior lance ou oferta de percentual de repasse sobre a receita bruta mensal auferida pela concessionária.

A habilitação exige comprovação de capacidade técnica, jurídica, fiscal e econômico-financeira, incluindo atestados de capacidade técnica e regularidade fiscal.

O licitante ou contratado pode ser responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado do repasse municipal anual é de R$ ****,51, correspondente a um percentual mínimo de 13,42% da receita bruta.

O prazo de início de prestação dos serviços será de acordo com o estabelecido no termo de referência anexo I do edital ou na minuta contratual em anexo a este processo.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência e minuta do contrato, anexo a este edital. O pagamento só será efetuado quando cumpridas as demandas contratuais.

O critério de julgamento adotado será a maior oferta de lance, conforme termo de referência, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal utilizado, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do portal utilizado.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor total de referência da contratação é de R$ ****,00 (cento e setenta mil reais).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que deverá ocorrer em até 5 dias úteis após a convocação. A execução do objeto deverá ser iniciada mediante solicitação emitida pela secretaria competente, no prazo máximo de 05 dias úteis.

O valor ofertado será pago em moeda corrente nacional, em uma única parcela, em até 30 dias úteis após a assinatura do contrato. No pagamento realizado após o prazo estipulado incidirá juros de 1% a cada dia de atraso.

O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação.

O critério de julgamento adotado é o de maior lance ou oferta pelo valor global.

A habilitação será realizada mediante a apresentação de diversos documentos, incluindo prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, certidões negativas de falência e recuperação judicial, e atestado de capacidade técnica. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado.

O edital prevê diversas penalidades em caso de descumprimento das obrigações, como multa de 10% sobre o valor global da proposta em caso de recusa injustificada em assinar o contrato, multas por atraso no fornecimento, inexecução parcial ou total do ajuste, e impedimento de licitar e contratar com a administração pública por até 3 anos.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os interessados poderão formular impugnações acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos por escrito, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura do certame, até as 17 horas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,06.

O prazo total para implantação das estruturas principais é de até 12 meses, com prazo máximo contratual de 24 meses.

A contrapartida financeira poderá ser paga anualmente à vista (com desconto de 5% para quitação antecipada), parcelada mensalmente ou globalmente antecipada (com desconto de 5%).

O critério de julgamento da licitação é o de maior lance ou maior oferta de outorga.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será exigida conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica a obrigatoriedade de vistoria técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações podem ser enviados até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor global estimado para o período de 20 anos da concessão é de R$ ****,00.