Licitações de Maior Lance

O edital prevê que os bens arrematados deverão ser retirados pelo próprio arrematante ou por representante legalmente constituído, mediante procuração, no prazo máximo de 03 três dias úteis após a arrematação.

O pagamento dos bens arrematados será à vista, em cheque ou depósito em conta, no ato do leilão. Para leilões online, o pagamento deverá ser realizado por meio de depósito direto ou transferência eletrônica TED, sendo a liberação do lote condicionada à efetiva compensação bancária.

O município eximese de qualquer responsabilidade quanto à garantia das máquinas e veículos constantes do presente edital, sendo os mesmos alienados no estado em que se encontram.

O critério de julgamento será o de maior lance ou oferta por lote.

Poderão participar do leilão pessoas físicas maiores de 18 anos, e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no cadastro de pessoa física (CPF) e no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, possuidores de documento de identidade.

O inadimplemento do arrematante implicará em cancelamento da arrematação, convocação do segundo maior lance, aplicação de multa, impedimento de contratar com o poder público pelo prazo de até 2 anos, cobrança judicial do débito e protesto do título.

Os bens objeto do presente leilão estarão expostos para visitação pública e vistoria técnica na Avenida Alfredo Reali n 300. Os interessados em vistoriar os bens deverão agendar previamente a visita.

Impugnações ao edital e recursos interpostos por licitantes ou cidadãos deverão ser apresentados por escrito, junto ao protocolo geral do município, ou pelo endereço eletrônico: atendimento@fagundesvarela. rs. gov. br.

O prazo máximo para o início da operação do empreendimento e execução das atividades industriais e/ou comerciais e prestação de serviços propostas será de até 180 dias após a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso. A concessionária deve iniciar o funcionamento no prazo máximo de 30 dias, sob pena de reversão do imóvel ao município.

Os pagamentos serão realizados até todo dia 20 do mês imediatamente seguinte ao mês em curso, através de guia DARM (Documento de Arrecadação de Receitas Municipais). O valor da contraprestação pecuniária será reajustado anualmente, ao término de cada período de 12 meses de vigência da concessão, com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M).

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia para a proposta ou para a execução do contrato.

O critério de julgamento será o de maior lance ofertado por item para efeito de aluguel.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no Anexo I do edital. É obrigatória a apresentação de certidões negativas e declarações que comprovem a regularidade da empresa.

As penalidades incluem advertência, multa administrativa de até 800 UFESP, suspensão do direito de licitar junto ao município por até 2 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. O descumprimento de cláusulas contratuais pode levar à rescisão do contrato.

Ao licitante interessado em participar do certame será obrigatória a visita técnica ao imóvel, a qual possibilitará conhecer seu ambiente físico, verificar suas condições técnicas, planejar a execução do objeto desta licitação e formular proposta. A visita técnica poderá ser agendada no setor de desenvolvimento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital, devendo apresentar a impugnação em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. Pedidos de impugnação ao edital oriundos de pessoas jurídicas deverão ser apresentados em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de proposta.

O valor mínimo obrigatório para participação na licitação, referente à contraprestação pecuniária mensal, é de R$ 500,00.

A contratada deverá iniciar os serviços no prazo de até 10 dias corridos, a contar da data da assinatura do contrato. Caso a licitante vencedora não possua agência no município, deverá instalá-la e iniciar as operações em até 30 dias corridos contados a partir da assinatura do contrato.

A contratada deverá efetuar o recolhimento do valor ofertado em até 10 dias corridos da data de assinatura do contrato, mediante ordem bancária creditada na conta da Prefeitura Municipal.

Para julgamento, será adotado o critério de maior lance, observados o valor mínimo aceitável, os prazos para fornecimento/prestação dos serviços, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de autorização de funcionamento expedida pelo BACEN.

A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará a contratada às penalidades previstas nos arts. 156 a 159 da Lei n 14. 133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa, incluindo advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar com a administração e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

O valor mínimo para a venda da folha de pagamento será de R$ ****,00.

O edital prevê que a retirada dos bens arrematados será possível somente mediante agendamento prévio com o comitente, e o arrematante vencedor que não retirar o bem móvel no prazo de 30 trinta dias após a realização do leilão perderá o direito ao bem adquirido, assim como pagamento já efetuado, sendo o bem incluído novamente ao patrimônio do comitente.

O edital prevê que o valor do lance deverá ser pago integralmente, por meio de depósito bancário em conta a ser informada pelo departamento de finanças da prefeitura municipal de Trabiju, com prazo de 72 horas (3 dias) para pagamento. O atraso implicará em 2% de multa e juros de mora de 1% ao mês.

O edital estabelece que será considerado lance vencedor aquele que ao término do leilão resultar no maior valor acima do preço estimado apresentado neste leilão.

O edital informa que não será exigido registro cadastral prévio, e não haverá fase de habilitação, contudo será necessário para fins de participação e operacionalização do certame que os interessados tenham login e senha junto a plataforma www. ***. *. *

O edital prevê que a vencedora do certame que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente edital ficará sujeita às penalidades previstas na lei federal n **** de 01 de abril de 2021 e no decreto municipal n ****, incluindo advertência, multa de 30% sobre o objeto total do contrato, impedimento de licitar e contratar com este órgão promotor do certame, pelo prazo de até 3 três anos, e declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública em geral, pelo prazo de 3 três a 6 seis anos.

O edital informa que os bens disponibilizados para o leilão eletrônico poderão ser vistoriados pelos licitantes interessados, e que a vistoria não é obrigatória, porém, após as formalidades, o arrematante não poderá desistir da compra, sob pena de aplicações das penalidades cabíveis.

O edital estabelece que dos atos da administração cabem recurso, no prazo de 3 três dias úteis, nos termos da lei de licitações.

O edital informa que o valor global da presente alienação é de R$ ****,00 (dois mil e cem reais).

O arrematante terá o prazo de 30 trinta dias corridos para iniciar as atividades após a assinatura do contrato de concessão.

O pagamento do valor devido será efetuado através do documento de arrecadação municipal dam, emitido pela secretaria municipal de desenvolvimento econômico, turismo, tecnologia e inovação sdti, a ser recolhido em favor do município de rio branco, nas redes bancárias autorizadas.

Não será exigida garantia de proposta.

O critério de julgamento é o maior lance.

Os documentos de habilitação para pessoa física incluem cópia de RG, CPF, comprovante de residência, prova de regularidade fiscal municipal, certidões negativas federal, estadual, municipal e trabalhista, e declaração sobre não emprego de menores. Para pessoa jurídica, inclui ato constitutivo, CNPJ, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, e certidão de execução fiscal.

As penalidades para o proponente incluem impedimento de licitar e contratar com o município de Rio Branco por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com todos os entes federativos por 3 a 6 anos, dependendo da infração cometida.

Os interessados em participar da licitação poderão realizar visita técnica ao espaço, bem como obter informações adicionais junto à equipe técnica da diretoria de desenvolvimento econômico da secretaria municipal de desenvolvimento, turismo e inovação sdti.

O prazo para solicitar esclarecimentos e impugnar o edital é 16/04/2026 às 23h59min.

O valor mínimo global anual estimado para a concessão dos 10 boxes é de aproximadamente R$ ****,64.