O edital trata da concessão de uso remunerado de bens públicos, incluindo uma sala comercial no terminal rodoviário e um imóvel comercial no centro esportivo municipal. A licitação ocorrerá na modalidade concorrência eletrônica, com julgamento pelo maior lance. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A habilitação exigirá diversos documentos, incluindo certidões negativas e comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista. A vistoria prévia do local é obrigatória, com agendamento prévio. O contrato terá vigência de até 12 meses, prorrogável. O pagamento será mensal, até o décimo dia útil do mês subsequente. O edital detalha as infrações administrativas e sanções aplicáveis, incluindo multas e impedimento de licitar. O prazo para impugnação ao edital é de 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O concessionário terá o prazo máximo de até 60 sessenta dias para instalação, a contar da data de assinatura do contrato, para ocupar o local.
O pagamento será efetuado mensalmente pela concessionária, por meio de boleto bancário que será emitido pelo setor de tributos da prefeitura municipal, até o décimo dia útil do mês subsequente.
Não será exigida garantia de execução.
O critério de julgamento da proposta será pelo maior lance.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme sua natureza jurídica (pessoa física ou jurídica).
As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O licitante deverá atestar que conhece o local e as condições atuais dos imóveis, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, com agendamento prévio.
Qualquer pessoa pode impugnar este edital ou solicitar esclarecimento, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O custo mensal estimado de arrecadação é de R ****,00.