Licitações de Maior Lance

O arrematante deverá retirar o bem arrematado às suas expensas, no prazo máximo de 05 cinco dias úteis após o arremate impreterivelmente na presença de um servidor designado. Para veículos, a transferência de propriedade e registro nos órgãos competentes deve ocorrer no prazo máximo de 30 trinta dias, contados da arrematação.

O pagamento deverá ser efetuado pelo arrematante em até 05 cinco dias úteis subsequentes ao da realização do leilão, contados de sua adjudicação, impreterivelmente pelo arrematante através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), podendo ser por depósito bancário, TED ou PIX.

O edital não especifica um valor de garantia para participação no leilão, mas prevê a perda da caução correspondente ao lote arrematado a título de cláusula penal em caso de desistência do lance.

O critério de julgamento será de maior lance pelo lote, com valor do lance inicial conforme tabela das especificações e valores anexo deste edital.

A documentação de habilitação do arrematante deverá ser anexada junto ao sistema BNC no campo Documentos exigidos para habilitação ou Documentos complementares ao final do certame, no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas, sob pena de inabilitação.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de responsabilidades civis e criminais em caso de infrações administrativas.

Os bens encontram-se disponíveis para averiguação no endereço mencionado no anexo neste edital, e os bens deverão ser vistoriados minuciosamente pelos interessados nos locais disponíveis.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo anexar o pedido fundamentado em até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata da alienação de um bem imóvel.

O edital prevê as seguintes formas de pagamento: O vencedor poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado.

O edital informa que Não será exigida dos licitantes qualquer garantia para participação do presente leilão.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

O edital detalha as condições de participação, incluindo a necessidade de cadastro no site do leiloeiro e a capacidade legal para contratar. Estão impedidos de participar servidores públicos municipais e pessoas declaradas inidôneas.

O edital prevê penalidades para quem afastar licitantes por meios ilícitos e para o arrematante que não efetuar o pagamento, incluindo multa de 15% sobre o valor do bem e suspensão de participar em licitações.

O edital indica que Os interessados poderão conhecer e visitar o local dos imóveis, até 1 um dia útil antes da data de realização do leilão, sendo necessário agendamento prévio.

O edital estabelece que o prazo para solicitação de esclarecimentos ou providências é de até 2 dois dias úteis e para impugnações o prazo é de até 05 cinco dias úteis antes da data fixada para a realização do leilão.

O edital informa que o valor estimado do imóvel é de ****, 00 sete milhões e trezentos e setenta mil reais.