Licitações de Prefeitura Itabira

O início do fornecimento da mão de obra contratada deve ser realizado no prazo máximo de 03 três dias úteis após o recebimento da ordem de serviço. Os serviços de carpintaria serão executados nos prédios públicos ou na oficina do credenciado, conforme a natureza da demanda. O horário de execução nos prédios públicos deverá coincidir com o horário de expediente administrativo do município, preferencialmente das 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Casos excepcionais que exijam execução fora do horário de expediente ou em fins de semana deverão ser previamente autorizados.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto será efetuado até o 30º dia, à credenciada, através da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, juntamente com a comprovação de regularidade das obrigações fiscais, FGTS, INSS, estadual e CNDT, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos.

O prazo de validade da garantia técnica dos serviços prestados (mão de obra) será de, no mínimo, 06 seis meses, cobrindo eventuais defeitos decorrentes de montagem ou reparo inadequado. No caso de confecção de estruturas ou mobiliários novos, a garantia técnica contra defeitos de fabricação ou vícios ocultos será de 12 doze meses.

O credenciado será selecionado por meio da realização de inexigibilidade de licitação, com processo auxiliar de credenciamento, sob a forma presencial.

Os interessados deverão apresentar diversos documentos para habilitação, incluindo requerimento próprio, declaração de credenciamento, proposta de preços, cópia de documentos de identificação, comprovante de situação cadastral do CPF, título de eleitor, comprovante de endereço, comprovantes de regularidade fiscal (municipal, estadual e federal), certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão de insolvência, inscrição no PIS/PASEP/NIT, declaração unificada, declaração de atividade profissional e declaração de atestado de experiência profissional. Para pessoa jurídica, são exigidos documentos comprobatórios da constituição da empresa e poderes de representação.

O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14. 133/2021 ao credenciado.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 03 três dias úteis, contado da data de publicação da decisão.

O valor global do credenciamento é de R$ ****,00 (sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais).

O edital prevê que a empresa fica obrigada a entregar os itens solicitados o prazo não superior a 10 dez dias corridos, contados da data do recebimento da respectiva nota de empenho.

O edital informa que O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados do aceite da nota fiscal pelas secretarias solicitantes, e depositado em banco e conta corrente, indicados pela contratada, desde que entregues em tempo hábil para o seu processamento.

O edital menciona que a contratada deverá fornecer os itens de acordo com as especificações, prazos e condições constantes neste termo de referência, obedecendo, rigorosamente, o prazo de entrega e garantia três meses.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço total por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado da fase de lances, com prazo máximo de 02 duas horas para envio.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O arrematante deverá apresentar amostra sem ônus para o município no prazo máximo de 03 três dias úteis, contados a partir do 1º dia útil subsequente ao término da licitação ou da convocação pelo pregoeiro.

Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente aviso e seus anexos, de caráter técnico ou legal, deverá ser dirigido ao agente de contratação em até 02 dois dias anteriores da abertura da fase de lances da presente dispensa.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,20.

O edital prevê que os medicamentos devem ser entregues no prazo de at 15 dias corridos, contados da notificao do empenho ao fornecedor.

Os materiais devem ser entregues no prazo de até 10 dias, contados da notificação do empenho ao fornecedor, no endereço indicado no termo de referência.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados do aceite da nota fiscal pelas secretarias solicitantes.

O licitante vencedor deverá garantir a qualidade dos produtos licitados, comprometendo-se a substituí-los, às suas custas, caso não atendam o padrão de qualidade exigido, apresentem defeito de fabricação e/ou tenham especificações diferentes das propostas, exceto se superiores.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço total por item.

Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, demonstrado através de estatuto ou contrato social, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos.

Havendo inadimplemento contratual, o contratado estará sujeito às penalidades previstas no edital do pregão.

Os arrematantes dos itens 12 e 13 deverão apresentar amostra sem ônus para o Município de acordo com as especificações técnicas exigidas neste edital, no prazo máximo de 05 cinco dias úteis.

O valor total estimado é de R$ ****,54.

O edital prevê que a entrega dos objetos deverá ser realizada em até 15 dias a partir do recebimento da ordem de fornecimento, conforme os parâmetros estabelecidos na tabela do item 1. 1 do termo de referência. Caso a entrega exija prazo superior, a contratada deverá solicitar a dilação do prazo com justificativa.

O pagamento será efetuado em 30 dias, a contar da data de emissão da nota fiscal, que deverá constar o número da solicitação. Os pagamentos deverão ser realizados em conta corrente informada pelo contratado.

O edital não especifica a exigência de garantia de contratação, conforme as razões constantes no estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço unitário.

A documentação de habilitação deverá ser anexada à plataforma da licitar digital no ato de cadastramento da proposta, antes da data e horário da abertura da sessão pública.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado global de contratação é de R$ ****,00.