Licitações de Projeto Saneamento Basico

O edital prevê que a contratada terá 30 dias para entrega do produto especificado na ordem de serviço, após a emissão desta pela fiscalização do contrato. O prazo de execução do contrato terá duração de 60 sessenta dias, contados a partir da data fixada na ordem de início.

O edital informa que os pagamentos serão disciplinados pelo art. 142 do decreto municipal nº **** de 27/12/2022, com data de vencimento em 30 dias corridos contados da entrega da documentação pela contratada. O pagamento será realizado em parcela única após a entrega do produto especificado nas ordens de serviços, mediante apresentação das respectivas notas fiscais ou notas fiscais-fatura.

O edital prevê a prestação de garantia para contratar, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5% do valor total do contrato. A garantia contratual será devolvida após a lavratura do termo de recebimento definitivo dos serviços.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

Os documentos exigidos para habilitação constam do Anexo Ia e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado na fase de lances, com prazo de 1 hora para entrega.

O edital prevê sanções e procedimentos conforme o título IV, capítulo I da lei federal nº 14. 133/21 e seção XI do decreto municipal nº 62. 100/22, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total da contratação é de R$ ****,44.

O contrato firmado com a vencedora da licitação vigorará a partir da assinatura pelo período de 5 cinco meses, contados da data estabelecida na ordem de serviços, em perfeita obediência ao cronograma físico financeiro. O prazo para o início das obras e/ou serviços será de até 05 cinco dias contados do recebimento da ordem de serviços.

Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro. O prazo para pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança no setor de compras do município.

A adjudicatária prestará garantia de 5 cinco por cento do valor total do contrato, até o momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente, em uma das modalidades previstas no art. 96, 1º, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento da licitação será o de melhor técnica e preço.

A participação no certame está condicionada à manifestação de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que a proposta está em conformidade com as exigências do edital. A documentação de habilitação deverá ser anexada na plataforma de licitações no ato do cadastramento da proposta.

Pelo descumprimento total ou parcial do contrato, o município poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é obrigatória e indispensável, devendo o licitante interessado agendar previamente com antecedência mínima de 24 horas. Sua realização deverá ser comprovada por declaração emitida pelo licitante.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,13 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e quatorze reais e treze centavos).

O prazo de execução da obra será de 120 dias.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a liquidação da nota fiscal/medição, observado o cronograma de pagamento estabelecido pela prefeitura municipal de Porto Esperidião MT, em conformidade com art. 141 da lei federal n. 14. 133/2021.

Fica estabelecida a necessidade de recolhimento de garantia contratual na proporção de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser apresentada nas modalidades de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado para o certame é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, alvará, qualificação econômica financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o art. 155 da lei federal no 14. 133/2021.

A visita técnica ao local da obra é obrigatória e deverá ser realizada mediante agendamento até 3 dias úteis que antecedem a data do certame.

Qualquer pessoa poderá questionar ou impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública.

O valor total estimado da presente licitação é de R$ ****,30.

O edital prevê um prazo de execução do cronograma físico financeiro de 09 nove meses, com vigência total da contratação de 11 onze meses, contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, mediante ateste do representante do município na nota fiscal apresentada pela contratada, após a comprovação do cumprimento das demais obrigações e apresentação do relatório de medição. O prazo máximo para pagamento é de 30 dias.

A contratada deverá apresentar garantia de execução contratual de 5% do valor total do contrato, com validade durante a execução e 90 dias após o término. Há também uma garantia de serviços de 5 anos pela solidez e segurança do trabalho realizado.

O critério de julgamento será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, deverão ser comprovadas através de documentos específicos listados no edital, a serem enviados via sistema.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria técnica é obrigatória para o correto dimensionamento da proposta e deve ser agendada previamente. A não realização da vistoria obrigatória não poderá embasar alegações de desconhecimento das instalações.

Impugnações ao edital poderão ser interpostas até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

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