Licitações de Vias Urbanas Pavimentacao Asfaltica

O prazo máximo para execução do objeto será de 05 cinco meses, a contar da ordem de serviço. O prazo contratual será de 6 seis meses.

Os pagamentos serão efetuados por meio de medições mensais, em até 30 trinta dias após cada medição, mediante apresentação de boletim de medição e nota fiscal ou fatura, devidamente atestados pelo gestor e fiscal do contrato.

A contratada prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, nas modalidades definidas no art. 96, 1, da lei n **** garantia de proposta é de 1% do valor estimado.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As sanções aplicáveis são advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, nos termos do estabelecido no art. 156 da lei n ****.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao edital poderão ser feitos até 16/04/2026.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,72.

O edital prevê que os serviços iniciarão em até 10 dias após a emissão da ordem de serviços, com execução prevista para 12 meses. A ordem de serviços terá término em 12 meses, podendo ser prorrogada mediante aditamento.

O pagamento será efetuado à contratada em até 30 dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do setor de compras municipal, acompanhada das certidões negativas de débitos referentes à regularidade fiscal e trabalhista legalmente exigíveis.

Será exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no valor máximo de 1% do valor estimado da contratação. Para a garantia de execução, será exigida 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento será por menor preço.

A fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos de habilitação e a proposta com o preço deverão ser encaminhados simultaneamente e exclusivamente por meio do sistema eletrônico até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

O licitante/fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

A visita para conhecimento pleno das áreas de execução do objeto licitado é facultada ao licitante.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei de licitações ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Os serviços ora licitados estão orçados no valor total de R$ ****,78.