O edital trata do credenciamento de leiloeiros para realizar leilões de bens do município de Penha. O credenciamento ocorre a partir de 12/11/2025 até 11/11/2026. A remuneração do leiloeiro é de 5% sobre o valor da arrematação, paga pelo arrematante. O pagamento da comissão é feito no ato da arrematação. Os documentos devem ser entregues via protocolo ou envelope. O credenciamento não é exclusivo.
O prazo máximo para execução da prestação de serviço é de 45 quarenta e cinco dias, contados da aprovação do edital de leilão.
A remuneração do leiloeiro oficial será de 5 cinco por cento sobre o valor da arrematação, conforme previsto no art. 24 do decreto federal n ****.
Serão admitidos a participar do credenciamento, pessoas físicas ou microempreendedores individuais mei, que atendam a todos os requisitos legais e os estabelecidos neste edital.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela empresa ou pessoa física credenciada caracterizará sua inadimplência implicando, segundo a gravidade, em multa de até 5 cinco por cento do valor global contratado, reajustado até o momento da cobrança, descontada de logo, quando do pagamento da fatura apresentada pelo credenciado, ou se por este motivo impossível, será descontada na caução ou cobrada judicialmente.
As impugnações ou dúvidas quanto ao edital e seus anexos, deverão ser solicitadas por escrito e dirigidas ao presidente da comissão de agentes de contratação e entregues mediante protocolo, durante o expediente normal de atendimento, na forma da lei.
