A Câmara Municipal de Pendências/RN está realizando uma dispensa de licitação para contratar pessoa jurídica especializada no desenvolvimento, hospedagem, atualização e manutenção de seu sítio eletrônico institucional. O contrato terá vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. O prazo para implantação do website é de 30 dias corridos. O edital detalha os requisitos técnicos da solução, incluindo layout responsivo, painel administrativo, segurança da informação e suporte técnico. A manutenção será contínua, com prazos específicos para atualizações de conteúdo (48 horas) e atendimento a falhas graves (24 horas). Não há exigência de garantia contratual. As penalidades por descumprimento incluem multas e impedimento de licitar. O critério de julgamento será o de menor preço. O orçamento estimado é sigiloso.
O prazo para desenvolvimento, implantação, configuração e disponibilização inicial do sítio eletrônico em pleno funcionamento será de até 30 trinta dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço ou documento equivalente emitido pela contratante.
O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O prazo de pagamento será de até 10 dez dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, na modalidade de dispensa de licitação, com adoção do critério de julgamento da proposta pelo menor preço por item, com modo de disputa fechado.
Para fins de contratação, o fornecedor deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.
O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei 14. 133/2021.
O orçamento estimado da presente contratação será tratado em caráter sigiloso, não sendo divulgado previamente aos licitantes ou interessados.