Licitações de Site Transparencia

A empresa a ser contratada deverá atender a requisitos técnicos e operacionais capazes de assegurar a qualidade, a segurança e a efetividade dos serviços de reestruturação do site institucional existente da prefeitura. A contratada deve possuir comprovada experiência na prestação de serviços de desenvolvimento, modernização ou reestruturação de sites institucionais, preferencialmente para órgãos públicos, demonstrando conhecimento das particularidades da administração pública e da legislação aplicável. Deverá contar com equipe técnica qualificada, contemplando profissionais com expertise em design responsivo, experiência do usuário UI/UX, arquitetura da informação, acessibilidade digital e segurança da informação, considerando que o serviço será aplicado sobre uma estrutura de site já existente. É indispensável o domínio de boas práticas de acessibilidade, garantindo conformidade com diretrizes como WCAG e a legislação brasileira pertinente, assegurando a adequação do site atual às condições de acesso universal ao conteúdo. A empresa deverá adotar metodologias de trabalho que assegurem organização, rastreabilidade das alterações e cumprimento de prazos, especialmente considerando que se trata de intervenção em melhoria em sistema já em funcionamento.

O prazo para implantação do sistema será de até 30 dias, contados do recebimento da ordem de serviço. A prestação dos serviços ocorrerá de forma contínua durante toda a vigência contratual, pelo período de 12 meses.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada ou pix.

A garantia mínima dos serviços será de 12 meses, contados do recebimento definitivo. A empresa contratada será responsável pela correção ou refazimento dos serviços de software que apresentarem falhas, defeitos ou que não estejam em conformidade com as especificações estabelecidas no termo de referência.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.

A habilitação das empresas vencedoras do pregão será feita pela análise da documentação, que deverá ser enviada exclusivamente via sistema em até 02 horas após a fase de lances. A documentação abrange habilitação jurídica, qualificação fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

As sanções e penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de participar de licitação e contratar com a administração municipal, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Os pedidos de impugnação deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública do pregão eletrônico.

A falsidade na declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, a apresentação de documentação falsa, fraude na licitação ou execução do contrato, e comportamento inidôneo podem levar à desqualificação.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,00 (treze mil e vinte reais).

O prazo de execução do objeto será de 12 (doze) meses.

O pagamento será efetuado em parcelas mensais, iguais e sucessivas, na conta bancária da contratada, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento, conferência e aceite dos serviços prestados, mediante a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, acompanhada dos documentos que comprove a regularidade fiscal, social e trabalhista da contratada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam no edital e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances, incluindo ato constitutivo, atestado de capacidade técnica, CNPJ, certidões negativas de débitos federais, FGTS, justiça do trabalho, fazenda estadual e municipal, certidão de falência, e declarações diversas.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências insanáveis.

O preço estimado global para contratação é de R$ ****,00.

O critério de julgamento será o de menor preço global, conforme previsto no edital.

O valor estimado para a aquisição é de R ****, 00.

O prazo de entrega de implantação do portal é de até 10 dias úteis, a partir do recebimento da ordem de compra.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após a entrega dos equipamentos/serviços e conferência de quantidade e qualidade pelo órgão competente, mediante a apresentação da nota fiscal.

O funcionamento e correção de eventuais falhas serão garantidos pelo período de 12 meses após a entrega do site.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote.

Poderão participar da presente licitação somente as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 47, da Lei Complementar 123/2006 e art. 48, inciso II, da Lei Complementar nº 147/2014.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta lei as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,04.