Licitações de Receitas Proprias

A execução dos serviços deverá ser iniciada em até 5 dias após a emissão da ordem de serviço. A vigência do contrato será realizada por 12 meses conforme o cronograma nacional de implantação do sinter e do cadastro imobiliário brasileiro cib. A consultoria presencial deverá ser prestada em regime de 40 horas mensais, conforme plano de atuação acordado com o departamento de fazenda do município.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a prestação do serviço, conforme estabelecido no termo de referência.

Não será exigida garantia de execução nem de proposta.

O critério de julgamento será o de menor preço por grupo.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica será verificada conforme os documentos exigidos no termo de referência.

O edital prevê sanções administrativas em caso de inexecução parcial ou total do contrato, atrasos, apresentação de documentação falsa, entre outras infrações.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado é de R$ ****,04.

O edital prevê que o pagamento deverá ser feito conforme item 9. 1 do edital, ou seja, integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação.

O edital especifica que a clientela é composta por pessoas físicas inscritas no cadastro de pessoas físicas cpf e jurídicas regularmente constituídas inscritas no cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpj, nos termos do item 4 quatro do edital.

O contrato terá vigência inicial de 24 meses, com início previsto para o dia 09 de maio de 2026, imediatamente após o término do contrato atualmente em vigor, evitando sobreposição de vigências. Poderá ser prorrogado por períodos sucessivos de até 12 meses cada, mediante termo aditivo, até o limite máximo de 60 meses.

A remuneração da contratada ocorrerá de forma exclusiva pelo número efetivamente liquidado de boletos. As tarifas cobradas pela contratada constituem a única remuneração do serviço prestado e serão pagas de forma automática, por débito em conta, respeitado o prazo contratual máximo de até 10 dias úteis contados da liquidação.

Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

O critério de julgamento adotado será o menor valor global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômica-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

Na ocorrência de infrações administrativas, serão aplicadas sanções previstas no art. 156 da Lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado anual para boletos é de R$ ****,00, com custo médio de R$ 1,55 por boleto. Para o serviço adicional de negativação de boletos inadimplentes, o valor estimado é de R$ ****,00 por ano, com teto de R$ 8,20 por ocorrência.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo maior desconto.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.