O edital trata da contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria com cessão de direito de uso de software para gestão das ações fiscais municipais de fiscalização de receita própria do ISSQN, incluindo treinamento e suporte técnico. A abertura da sessão pública será em 03 de dezembro de 2025. O critério de julgamento será o menor preço global. O pagamento será efetuado 30 dias após a entrega dos serviços. O edital e anexos estão disponíveis para download no site da prefeitura.
O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.
O pagamento será efetuado 30 dias após a entrega do objeto/prestação de serviços, sempre de acordo com a ordem cronológica de sua exigibilidade, observadas as demais exigências.
Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o critério menor preço global.
Poderão participar desta licitação empresas cujo objeto social seja compatível com o objeto licitado, e em condições de atender todas as exigências deste pregão, constantes deste edital, termo de referência e seus anexos.
A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.
A despesa decorrente desta licitação está estimada em ****,81.