Licitações de Pecas Onibus

O prazo para entrega dos produtos será de até 10 dias corridos, contados da assinatura da ordem de fornecimento de material e, em caso de formalização de contratos, contados a partir do recebimento da ordem de início encaminhada pela contratante, podendo ser prorrogado a critério da contratante.

Os pagamentos serão efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei federal no 4. 320/64, observadas as condições de recebimento do objeto descritas no termo de referência, no termo de contrato e neste edital. O prazo para pagamento será de 30 dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança no setor competente da contratante.

Garantia contratual: dispensada a garantia, nos termos de despacho contido no processo administrativo no ****, **** técnica: o prazo de garantia dos materiais será o definido pelo fabricante.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e qualificação técnica serão verificadas conforme os documentos exigidos no edital, com possibilidade de saneamento de erros e falhas que não alterem a substância dos documentos.

Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações, a contratada estará sujeita a advertência, multa de mora, multa de até 20% sobre o valor do contrato ou saldo não atendido, e suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração municipal.

Após a análise da documentação referente à habilitação, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de amostra do produto ofertado, acompanhada do respectivo catálogo do fabricante, em prazo a ser definido.

Os interessados poderão formular impugnações até 5 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.