Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços, com critério de julgamento de menor preço global, visando a futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais permanentes. A participação é restrita a Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e cooperativas equiparadas, com sede no município de São Francisco de Itabapoana/RJ. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações devem ser enviados até 3 dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública, que ocorrerá em 09 de abril de 2026, às 10h, no endereço eletrônico www. ***. *. * contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável por igual período. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa. Sanções administrativas, incluindo multa e impedimento de licitar, estão previstas em caso de descumprimento das obrigações.
O edital prevê que a entrega dos objetos deverá ocorrer no prazo e nas condições previstas no termo de referência ou em documento próprio de autorização de fornecimento a ser expedido pelo setor competente. O bem constante do presente termo de referência será recebido com prazo não superior a 15 quinze dias após recebimento da solicitação de entrega, emitida pela secretaria solicitante.
O edital prevê que os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei federal n 4. 320/64, observado o disposto no art. 141 da lei federal n 14. 133/2021. O prazo para pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança junto à contratante.
O edital não especifica um prazo de garantia para os produtos, mas menciona que a contratada se responsabiliza pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do código de defesa do consumidor lei n ****, de ****.
O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço global.
A habilitação neste certame exige a apresentação de documentação relativa à habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, com prazo para regularização.
O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento, incluindo advertência, multa de mora de até 1% ao dia sobre o valor do contrato ou saldo não atendido, multa de até 20% sobre o valor do contrato ou saldo não atendido, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e máximo 6 anos.
Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
