Licitações de Cursos Qualificacoes

O início da execução do objeto se dará em até 15 dias corridos da data da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final da liquidação.

Não haverá exigência de garantia financeira da execução para o presente certame.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio de consulta ao CAGEF, nos documentos por ele abrangidos, e o licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do CRC.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I, termo de referência, e incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de execução dos serviços.

Não haverá apresentação de amostras/prova de conceito no presente certame.

Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso, tendo em vista que será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 sessenta meses.

O pagamento devido à contratada será efetuado mensalmente, através de crédito em conta corrente, em até 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, no setor contábil e após atestada pelo contratante a apresentação do serviço relativo ao mês da fatura.

Não será exigida garantia da contratação, nos termos dos artigos 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021, considerando a natureza do objeto, o valor individual da contratação e o baixo risco envolvido na execução do serviço.

A seleção dos interessados ocorrerá por meio de procedimento de credenciamento, destinado exclusivamente a microempreendedores individuais MEI, que atendam integralmente aos requisitos de habilitação e qualificação técnica estabelecidos neste termo de referência e no instrumento convocatório. O credenciamento não adotará critério de julgamento por menor preço, tendo em vista que o valor da remuneração será previamente fixado pela administração.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: certificado da condição de microempreendedor individual CCMEI, com situação ativa; documento oficial de identificação com foto do titular; prova de inscrição no CNPJ; certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal; certidão negativa de débitos trabalhistas; formação em licenciatura e comprovação de proficiência em língua inglesa (nível mínimo A2).

As pessoas jurídicas credenciadas sujeitar-se-ão, quando couber, no caso de cometimento de infrações, inadimplemento de suas obrigações ou descumprir qualquer cláusula contidas no termo referência, às penalidades previstas na lei nº 14. 133/21, quais sejam: advertência, multa de até 20% sobre o valor do serviço contratado, suspensão e declaração de inidoneidade.

Da decisão de deferimento ou indeferimento do credenciamento, proferida pela comissão especial de avaliação do credenciamento, caberá recurso dirigido ao Secretário Municipal de Educação, no prazo de 5 cinco dias úteis a contar da publicação no Diário Oficial do Município.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e trezentos e sessenta reais), considerando cenário hipotético de contratação de até 06 seis profissionais pelo período de 12 meses.