Licitações de Carro Propaganda

O edital prevê que os serviços deverão ser realizados de acordo com a solicitação da secretaria ordenadora da despesa, em até 10 dias do recebimento da ordem de compra.

O edital prevê que após confirmada a execução do objeto, a administração contratante terá prazo de até 30 trinta dias para realizar o pagamento, contados da data de entrega da nota fiscal pela contratada.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 6o, inciso xli, da lei n. o ****.

O edital prevê que para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e operacional, atendimento das disposições do art. 7o, inciso xxxiii da cf e declaração de desimpedimento de participar em licitações.

O edital prevê as seguintes penalidades: advertência, multa (de 0,1% a 0,5% ao dia de atraso, e 2% por descumprimento de cláusulas), impedimento de licitar e contratar (suspensão temporária de até um ano), e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O edital informa que vistoria técnica: não se aplica.

O edital prevê que a impugnação ao edital: ****.

O edital prevê a execução do contrato em 18 de maio de 2026, das 08h às 12h, na região central do município de Assis/SP. A data e horário poderão sofrer alterações mediante comunicação prévia.

O pagamento ocorrerá mediante a apresentação da nota fiscal ou documento equivalente e após o atesto de recebimento definitivo do objeto pelo setor competente, nos termos da lei federal 14. 133/2021. O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da disputa é o de menor preço por item.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, e documentos complementares deverão ser enviados em formato digital no prazo de 02 horas, sob pena de inabilitação. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O valor estimado da contratação é de R$ 600,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas sim um prazo de vigência da contratação de 12 meses prorrogável conforme previsão nos anexos.

O edital não detalha a forma de pagamento, apenas menciona que os preços ofertados incluirão todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas e tributários.

A garantia da proposta exigida neste edital ocorrerá com a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, sendo de 1% do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

As sanções administrativas que podem ser aplicadas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.