Licitações de Prestacao Servico Poda Arvores

O prazo de execução será de até 30 trinta dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço, podendo ser ajustado pela administração conforme a complexidade e a extensão efetiva da demanda.

O pagamento será efetuado após a conclusão dos serviços ou de cada lote contratado, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, atesto do fiscal do contrato e comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, quando exigível.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas e as condições estabelecidas neste termo de referência.

A futura contratada deverá apresentar documentação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica compatível com o objeto, nos termos da legislação aplicável e conforme exigências definidas no processo de contratação direta.

O inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Poderá ser facultada às empresas interessadas a realização de vistoria prévia no local de execução, a fim de que tomem conhecimento das condições reais do ambiente, das áreas abrangidas e das particularidades dos serviços.

O edital prevê que os serviços deverão ser iniciados no prazo de até 10 dez dias corridos após o recebimento da ordem de início dos serviços. A vigência do contrato será de 12 doze meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogada até o limite de 10 dez anos.

O pagamento será efetuado em 20 vinte dias corridos contados a partir da data de emissão da nota de liquidação. Mensalmente a contratada deverá emitir nota fiscal/fatura contemplando as quantidades efetivamente realizadas.

A garantia prestada será liberada ou restituída após a execução do contrato, com o correspondente atestado de execução dos serviços pela fiscalização. A garantia será retida ou descontada a favor do contratante, no caso de inadimplência da contratada.

O critério de julgamento da licitação é o de Menor Preço.

A habilitação envolve comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira, incluindo registro no CREA, comprovação de acervo técnico, atestados de capacidade operacional, e cumprimento de índices econômicos como capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo.

A inexecução total ou parcial do contrato, ou a execução irregular, sujeitará a contratada a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade. As multas podem variar de 1% ao dia a 30% do valor total do contrato.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

A desqualificação pode ocorrer por apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação ou execução do contrato, comportamento inidôneo, ou prática de atos ilícitos.

A contratada deverá iniciar os serviços em até 10 dias, a contar da data da assinatura do contrato, mediante entrega da ordem de serviço.

O pagamento será realizado em até 30 dias contados da execução mensal dos serviços ou entrega dos materiais, mediante a apresentação de documento fiscal, devidamente atestado por servidor municipal competente.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação técnica exige a apresentação de, no mínimo, 1 atestado de capacidade técnica. A qualificação econômico-financeira exige comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor proposto, caso os índices de liquidez sejam inferiores a 1. São exigidas diversas declarações de conformidade legal e trabalhista.

As penalidades incluem advertência, multa de 10% (a depender da infração), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante deverá fazer a vistoria no local onde serão executados os serviços, até o terceiro dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento.

Não há necessidade de envio de amostra.

Cabe recurso, no prazo de 03 três dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de julgamento das propostas, ato de habilitação ou inabilitação, anulação ou revogação da licitação, ou extinção do contrato.

A apresentação de declaração ou documentação falsa, a fraude na licitação ou na execução do contrato, o comportamento inidôneo ou a prática de atos ilícitos podem levar à desqualificação e aplicação de sanções.