Prefeitura Municipal De Estreito - MA
ser publicada no Diário Oficial da FAMEM, com sanção e consequente promulgação da mesma, como se vigente estivesse; Considerando que, a publicação da referida lei desprovida das alterações determinadas pela Emenda Modificativa n 003/2025, configura ato materialmente irregular, potencialmente apto a gerar inconsistências administrativas e impactos financeiros indevidos ao Município de Estreito/MA; Considerando, por fim, o dever da Administração Pública de agir com legalidade, transparência e correção de a