O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços, com o objetivo de contratar empresa jornalística para veiculação de publicações legais. O recebimento das propostas ocorre de 08/05/2026 a 22/05/2026, com abertura das propostas e início da disputa em 22/05/2026. O critério de julgamento é o menor preço por item. Microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento diferenciado, com prazo para regularização fiscal. A habilitação exige diversos documentos, incluindo regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica. Impugnações ao edital devem ser feitas até 3 dias úteis antes da abertura. Recursos possuem prazo de 3 dias úteis. A ata de registro de preços terá validade de 1 ano, prorrogável por igual período. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após o envio e aceite da nota fiscal. Penalidades administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento.
O edital prevê que as publicações deverão ocorrer na data solicitada pela secretaria de administração municipal, com a matéria sendo encaminhada pela administração até as 16h do dia útil anterior à publicação.
O pagamento será efetuado em uma parcela, em até 10 dias úteis após o envio e aceite da respectiva nota fiscal.
O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.
A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação de diversos documentos, incluindo identificação pessoal, procuração, registro comercial, CNPJ, declarações de cumprimento legal e trabalhista, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), regularidade trabalhista e qualificação técnica.
O licitante ou contratado poderá ser responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor estimado para o item de serviço de publicidade legal é de R$ ****,00.