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Municipio De Gilbues - Unidade Única
Contratação de empresa de Engenharia Civil para execução da obra de Construção de Unidades Habitacionais no Município de Gilbués- PI.
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O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o termo de referência, anexo ao contrato, detalha os prazos e condições de conclusão.
O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes a ele encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.
O edital prevê exigência de garantia de proposta no valor de 1% do valor estimado da contratação, nas modalidades definidas no art. 96, § 1º da Lei nº 14. 133/2021. Não há exigência de garantia contratual de execução.
O critério de julgamento da licitação é o de menor valor global.
A fase de habilitação antecede a fase de apresentação de propostas e lances, conforme fundamentado na Lei nº 14. 133/2021, art. 17, § 1º. Os documentos de habilitação e a proposta com o preço serão encaminhados simultaneamente.
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.
A visita técnica é facultada ao licitante e, quando realizada, deverá ser por representante indicado expressamente pela empresa, com o acompanhamento de servidor público designado. A visita deverá ocorrer até o dia útil anterior à abertura da proposta.
O edital informa que não há exigência de apresentação de amostras.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, através do endereço eletrônico www. ***. *. *
O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais).
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Execução da obra de Construção de Unidades Habitacionais no Município de Gilbués- PI.
