Licitações de Reefer

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações da contratação.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 1% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a empresa vencedora forneça os produtos citados como referência no termo de referência, o envio das amostras para testagem será dispensado.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O objeto da presente licitação deverá ser entregue no prazo de 90 dias, a contar da ordem de início emitida pela administração.

O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de 30 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal, acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.

Deverá ser garantida a devida garantia legal de todos os itens, bem como de todos os itens que compõem o projeto descrito no memorial descritivo.

O tipo de julgamento é menor preço.

A licitante vencedora deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica-financeira, qualificação técnico-profissional e operacional, além de declarações.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa ao retardamento da execução, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital.

Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ ****,58.

O prazo de entrega será conforme termo de referência.

A forma de pagamento será conforme decreto.

O critério de julgamento é menor preço por item.

O valor total previsto é R ****.