Licitações de Obra Construcao

A entrega dos bens deverá ocorrer no prazo e nas condições previstas no termo de referência ou em documento próprio de autorização de fornecimento a ser expedido pelo setor competente da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (Seconserva).

O prazo de garantia convencional por conta da contratada será de 180 dias corridos a contar do recebimento, na forma do termo de referência, sem prejuízo da garantia legal de adequação do produto.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço por item.

O julgamento da habilitação se processará mediante o exame dos documentos relativos à habilitação jurídica, econômica-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

A Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (Seconserva) poderá requisitar, a qualquer momento, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, amostras dos bens objeto da presente licitação, na forma do termo de referência.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, licitacao. seconserva@prefeitura. rio.

Será desclassificada a proposta que não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital, que contiver vícios insanáveis, que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, que não tiver sua exequibilidade demonstrada, que apresentarem desconformidade insanável com quaisquer outras exigências do edital, que apresentarem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes, que por ação da licitante ofertante contenha elementos que permitam a sua identificação, que não tenha indicado a marca dos produtos cotados, ou cujo objeto esteja desacompanhado da documentação técnica/certificação exigida no termo de referência.

O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se no anexo II, totalizando a importância de R$ ****,00.

O critério de julgamento adotado na presente licitação é o de menor preço item.

O licitante vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação através de sistema eletrônico no prazo de 04 quatro horas a partir da convocação do pregoeiro.

Em razão das condutas previstas no art. 155 da lei 14. 133/2021, o departamento poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Para fins de verificação e aceitabilidade da proposta, fica facultado à administração solicitar amostra e/ou catálogo dos produtos cotados, que deverão ser enviados no prazo máximo de 03 três dias úteis.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021, e neste edital.