O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços de serviços de mão de obra terceirizada para atender as secretarias e fundos municipais de Arari - MA. O critério de julgamento é o menor preço por item. A vigência da ata de registro de preços será de 1 ano, prorrogável por igual período. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas. A apresentação de amostras é obrigatória. A garantia da proposta é de 1% do valor estimado da contratação, e a garantia da contratação é de 5% do valor total do contrato. O pagamento será realizado em até 30 dias após a liquidação da despesa. O modo de disputa será aberto, com lances sucessivos. O edital detalha as obrigações da contratada e da contratante, bem como as infrações e sanções administrativas aplicáveis. O foro para dirimir questões judiciais é a comarca de Arari - MA.
O prazo de entrega, que será de 5 cinco dias úteis, poderá ser prorrogado a critério da contratante desde que a contratada formalize o pedido por escrito de forma fundamentada.
O pagamento será efetuado pela contratante no prazo de até 30 trinta dias consecutivos desde que não haja fator impeditivo provocado pela contratada, mediante a apresentação de nota fiscalfatura, acompanhada da certidão conjunta negativa de débitos da receita federal, certidão negativa de débito estadual, certidão negativa de dívida ativa estadual, certidão negativa de débito municipal, certidão negativa de dívida ativa municipal, certificado de regularidade do fgts e certidão negativa de débitos trabalhistas cndt.
Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato ou outro instrumento hábil que o substitua. Como condição para assinatura do contrato, será exigida da licitante vencedora a prestação de garantia contratual no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato, nos termos do art. 96 e do art. 100 da lei n ****2021.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.
Os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidos.
Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; recusarse a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; deixar de apresentar amostra e apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; recusarse, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: agir em conluio ou em desconformidade com a lei; induzir deliberadamente a erro no julgamento; apresentar amostra falsificada ou deteriorada; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****.
A exigência de apresentação da amostra pode ocorrer durante toda a vigência da ata de registro de preços, e se justifica para verificar a qualidade do produto, conforme inciso ii, art. 41 da lei n **** licitante arrematante deverá entregar amostras de cada um dos itens que compõe o kit bem como certificados quando aplicável conforme especificação detalhada, no prazo máximo de 5 cinco dias úteis após a convocação do agente de contratação no chat de mensagens do itemkit arrematado.
