Licitações de Veiculos Geral

O início da prestação dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dez dias corridos após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dez dias corridos, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O julgamento será realizado pelo critério do menor preço global por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos e os critérios de habilitação econômico-financeira e técnica serão os previstos no edital.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas que podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Até o terceiro dia útil anterior à data da sessão pública inicial do certame, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão.

O prazo de entrega é de 60 dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação.

O prazo de pagamento será de 30 dias, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o fornecimento do material e a entrega na unidade requisitante dos documentos solicitados neste edital e o atestado de recebimento e aprovação dos produtos pela prefeitura.

Deverá ser prestada garantia para contratar, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento é de menor preço global.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título iv, capítulo i da lei federal n **** e capitulo xvii do decreto municipal n ****, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar.

O termo de referência poderá exigir a apresentação de amostra, devendo o licitante classificado em primeiro lugar apresentála, no dia, local e horário apresentado no sistema.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

O prazo para retirada dos bens arrematados será de 10 dias após o pagamento do valor arrematado. Caso o arrematante não retire o bem no prazo estabelecido, perderá o direito ao bem, e aos valores pagos.

Os arrematantes deverão efetuar o pagamento num prazo máximo de 24 horas através de depósito/transferência/TED na conta corrente específica do município de Alto Alegre, Banco do Brasil, agência ****, conta corrente ****, CNPJ 92. 406. 057/0001-03, valor este referente ao valor arrematado do bem. O valor correspondente à comissão referente à arrematação, que será de cinco 5 por cento, será efetuado direto ao leiloeiro.

Os bens serão leiloados no estado em que se encontram sem garantia de funcionamento, isentando o município e o leiloeiro de qualquer responsabilidade.

O tipo de julgamento da licitação é maior lance.

Para participação no certame, os interessados deverão apresentar documentos como carteira de identidade, CPF, comprovante de residência (pessoa física); cartão do CNPJ, carteira de identidade do sócio com poderes de gerência, contrato social (pessoa jurídica de direito privado); e cartão do CNPJ (pessoa jurídica de direito público). Para participação online, é necessário cadastro prévio no site do leiloeiro.

A falta de pagamento do valor de arrematação sujeitará o arrematante à multa de 20% sobre o valor de arrematação do lote, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura por até 02 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a prefeitura.

Os bens a serem leiloados estarão expostos à visitação pública nos dias 20 e 22/04/2026, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h45, nos endereços Rua Mário Pagnussat, s/n, Bairro Centro, Alto Alegre/RS e Rua Recreio, s/n, Bairro Centro, Alto Alegre/RS.

Impugnações ao leilão deverão ser apresentadas por escrito e deverão ser protocoladas dirigidas ao prefeito municipal de Alto Alegre, até cinco dias úteis antes da data do evento.

O edital prevê que a contratação vigerá por 12 meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n 14. 133/21.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada. O prazo para liquidação da despesa será de 15 dias úteis, a contar do atesto da nota fiscal pela administração, e o prazo para pagamento será de 15 dias úteis, a contar da liquidação da despesa.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento da licitação é Técnica e Preço.

As licitantes cujas propostas técnica e de preço tenham sido classificadas deverão entregar os documentos de habilitação no dia, hora e local estipulados pelo agente de contratação.

O descumprimento das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar advertência, multa de mora e por inexecução contratual, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Eventuais impugnações ao edital deverão ser encaminhadas por escrito até 03 (três) dias úteis antes da abertura da licitação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (oito milhões de reais).

Os serviços serão executados de imediato após a assinatura da ata de registro de preços, seguida do recebimento da nota de empenho e solicitações. Os serviços serão prestados durante o período de 12 meses, a contar da assinatura da ata.

O pagamento em favor do fornecedor será de até 30 dias úteis, contados a partir da data definitiva de entregados produtos/serviço, mediante a apresentação dos documentos fiscais legalmente exigíveis e devidamente atestados pelo servidor/comissão encarregado do recebimento.

A exigência de garantia e/ou validade do produto obedecerá às previsões do termo de referência.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,96.