O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de serviços de dedetização, desratização e controle de pragas urbanas para prédios públicos municipais. A licitação ocorrerá na plataforma Licita Digital. O critério de julgamento é o de menor preço. O contrato terá duração inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado. Em caso de descumprimento das obrigações, o contratado estará sujeito a sanções administrativas, multas e impedimento de licitar. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas. Não há menção a custos de disputa ou prazos específicos para esclarecimentos e impugnações além do prazo geral de impugnação.
O edital prevê que a prestação dos serviços/entrega do objeto deve ocorrer em estrita conformidade com o anexo do objeto do edital e demais anexos. A vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogada. O prazo para execução do objeto licitado é informado na ordem de compra, mediante agendamento prévio.
O pagamento será efetuado até o 30º dia após a apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento, observando a ordem cronológica de pagamentos. A nota fiscal deverá ser entregue diretamente ao responsável pela fiscalização. O pagamento poderá ser sustado em caso de descumprimento de obrigações ou débitos com o município.
O critério de julgamento adotado para esta licitação é o de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.
As empresas legalmente constituídas devem comprovar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital e seus anexos, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, mesmo que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar advertência, multa de até 10% do total do serviço, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As penalidades são independentes e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *
O valor global estimado para o objeto da licitação é de R$ ****,54 (noventa e cinco mil duzentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos).
