Licitações de Gerenciamento Unidades Hospitalares

O edital prevê que a entrega do produto deverá ser na Secretaria de Administração, Rua Antonio Antunes Siqueira, 60, Centro, Piranguçu - MG. No caso de descumprimento das obrigações assumidas no fornecimento dos bens por parte do fornecedor, a empresa estará sujeita a aviso de atraso na entrega, notificação, e demais sanções previstas na lei de licitações 14. 133/2021.

O edital prevê que O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias e após apresentação de nota fiscal, revestida das formalidades legais e embasada no pedido de compra.

O edital prevê que O julgamento será feito por menor preço por lote.

O edital prevê que a habilitação consistirá em registro comercial, ato constitutivo, inscrição no CNPJ, declarações conjuntas (concordância com o aviso, não emprego de menor, cumprimento de reserva de cargos, não impedimento, não parentesco com servidores, enquadramento como ME/EPP/MEI, responsabilidade pela fidelidade das informações), e regularidade fiscal e trabalhista (fazenda federal, estadual e municipal, FGTS, justiça do trabalho). Também são exigidos registros em conselho (CREA), alvarás (estabelecimento, sanitário, ambiental) e licenças (transporte e tratamento, incineração, aterro e destinação final), além de contrato de seguro ambiental e autorização de funcionamento de empresa prestadora de serviço de interesse da saúde pública.

O edital prevê que a contratada que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, ensejar retardamento na execução ou entrega, apresentar documentação falsa, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, ou praticar ato lesivo, estará sujeita a sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), multa de mora de 0,5% ao dia por atraso na entrega (até 15 dias), multa de 10% do valor da ordem de serviço por não atendimento ou desacordo com as especificações, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura (até 3 anos) em caso de reincidência ou faltas graves. As sanções de suspensão e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas juntamente com multas.

O edital prevê que É facultada à comissão ou autoridade responsável pelo recebimento da mercadoria a promoção de diligência ou solicitação de amostra do material licitado, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

O edital prevê que Decairá do direito de solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente aviso o interessado que não se manifestar até o 1 primeiro dia útil anterior à data da sessão da dispensa eletrônica, o que caracterizará aceitação de todos os seus termos e condições.

O prazo de entrega do objeto é de até 15 quinze dias úteis contados do dia útil seguinte ao recebimento autorização de fornecimento ou documento equivalente. O objeto será entregue em remessa única.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira siafimg, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.

Será aplicada ao produto/bem somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da lei federal ****, de **** código de defesa do consumidor cdc.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira serão verificadas conforme os requisitos estabelecidos no edital.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo i termo de referência, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A vistoria prévia do local de entrega do objeto é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, principalmente no processo referente a instalação, sendo assegurado ao fornecedor interessado o direito de sua realização.

Será exigido o envio de 01 uma amostra, conforme disposto no 3, art. 17 e inciso ii, art. 41, da lei federal n ****, de 2021 para o lote único.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos por qualquer pessoa, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras mg, na página da licitação, em campo próprio acesso via botão esclarecimentos/impugnação, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público após o julgamento das propostas.

O prazo de entrega dos serviços será conforme estabelecido no Anexo I - Termo de Referência.

O pagamento será efetuado conforme decreto municipal n. o ****, alterado pelo decreto municipal n. o ****, mediante a apresentação da nota fiscal ao setor de tesouraria, devidamente vistada e carimbada pela secretaria solicitante.

O tipo de julgamento é menor preço do lote.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, conforme a gravidade da infração.

Não há necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O orçamento da administração será sigiloso.

A execução dos serviços e entrega dos cartões deverá ser prestada após a assinatura do contrato, no endereço indicado no termo de referência.

O pagamento da fatura mensal ocorrerá em até 15 dias após o recebimento da nota fiscal, mediante relatório de execução de serviços atestado.

O critério de julgamento adotado será a menor taxa de administração: 0 zero por cento ou desconto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômica financeira são exigidas, com prazos específicos para apresentação de documentos.

O contratado que cometer infração administrativa estará sujeito a advertência, multa de até 30%, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 3 dias úteis anterior à data de abertura do certame.