Licitações de Bonito

O prazo para início da execução dos serviços solicitados será de até 48 quarenta e oito horas, contados a partir do recebimento da ordem de serviço pela contratada, salvo situações específicas devidamente justificadas.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias, conforme cronograma de pagamentos estabelecidos no decreto municipal no ****, após a entrega do objeto licitado, mediante apresentação de planilha conforme consta no anexo v, vistoria do bem pelo município de rodeio bonitors.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação por tratarse de serviço comum continuado de baixa complexidade e com histórico de contratações anteriores sem registro de problemas de interrupção.

O tipo de julgamento é menor preço por item.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência) e qualificação técnica (atestado de capacidade técnica).

Serão aplicadas sanções como advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados a agente de contratação, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para disponibilização dos laudos será de até 5 cinco dias úteis, salvo situações excepcionais devidamente justificadas ou prazos diferenciados definidos por normativa específica.

O pagamento será efetuado de acordo com a execução total do serviço, no prazo estabelecido no decreto n 232, de 11 de julho de 2025, mediante apresentação da nota fiscal ou documento equivalente, devidamente atestada, juntamente das certidões de regularidade fiscal em plena validade, previstas na lei ****.

O prazo de garantia dos serviços prestados é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor, aplicandose subsidiariamente às relações contratuais firmadas com a administração pública.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

A comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas para a habilitação dos licitantes.

As sanções e infrações administrativas serão apuradas e aplicadas conforme as disposições do decreto municipal no 235 de 11 de julho de 2025, incluindo advertência, multas, declaração de inidoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas conforme possibilita o art. 24 da lei ****.