Licitação para contratação de empresa de construção civil para edificação de 80 unidades habitacionais de interesse social. A modalidade é Concorrência Eletrônica, com inversão de fases (habilitação antes da proposta e lances). O critério de julgamento é o menor preço por lote, sendo permitida a participação em apenas um lote. O valor estimado total é de R$ ****,00. O prazo de execução é de 20 meses. A vistoria técnica é facultativa, com renúncia mediante declaração. A participação de microempresas e empresas de pequeno porte terá tratamento favorecido. O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento contratual.
O prazo de execução será de 20 meses, a partir da assinatura do contrato.
O pagamento será realizado em até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta indicada pelo contratado.
Será exigida garantia de execução de 5% do valor do contrato, podendo ser prestada nas modalidades caução, fiança bancária ou seguro garantia.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.
A habilitação dos licitantes precederá a fase de apresentação de propostas e lances, exigindo documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica.
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa incidentes sobre o valor do contrato.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é facultativa, sendo assegurado o direito de realização de vistoria prévia. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal de renúncia.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
A falsidade de declarações ou documentos, a não apresentação de documentos exigidos, a não manutenção da proposta, a fraude na licitação e o comportamento inidôneo podem levar à desqualificação.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.
