O edital solicita credenciamento de empresas para prestação de serviços de roçada,
limpeza manual e rastelamento em estradas rurais e povoados de Dores de Guanhães/MG. O período de recebimento de propostas é de 01 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2025. Serão observadas as regras do art. 74, iv, 79, i da lei federal n ****, de 1 de abril de 2021, decreto n **** de 09 de janeiro de 2024 e o decreto municipal n 17/2024. Há tratamento favorecido para micro e pequenas empresas, com prioridade para empresas sediadas local. A contratação será por credenciamento, seguindo ordem cronológica. Os serviços serão prestados de segunda a sexta-feira, e em caso de urgência, aos finais de semana e feriados. Os pagamentos serão realizados em até 30 dias do mês subsequente à prestação dos serviços. São exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de comprovação econômico-financeira. O valor total estimado anual é de R$ ****,00 e por até 60 meses é de R$ ****,00. A empresa credenciada deverá cumprir todas as normas relativas à preservação do meio ambiente, especialmente no que se refere ao descarte adequado de materiais. A execução dos serviços será acompanhada por um fiscal designado pelo município. O credenciamento será operacionalizado por meio de contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento nos artigos 74, inciso iv e 79, inciso i da lei federal n ****/2021. O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 05 (cinco) dias após o credenciamento do interessado e será afixado em local próprio no saguão da prefeitura municipal e no site www. ***. *. * e no publicação no diário oficial do município de dores de guanhães-mg. O município fará tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e, zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade. O interessado obriga-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a lei n 13. 709/2018 (LGPD). O município e o interessado, quando do tratamento de dados pessoais, o fará de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7, 11 e/ou 14 da lei n 13. 709/2018 (LGPD). O interessado declara que tem ciência da existência da lei n 13. 709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar. É vedado ao interessado a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame, para finalidade distinta da participação deste. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na lei n 13. 709/2018 (LGPD) e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do poder judiciário, ministério público, tribunal de contas e órgãos de controle administrativo. Os anexos do edital são: estudo técnico preliminar, termo de referência, tabela de preços, minuta de contrato, declaração de ME/Epp e equiparadas, modelo de requerimento, declaração unificada, declaração LGPD e declaração de idoneidade e não suspensão temporária.