Licitações Nova Era - MG

O prazo para execução e conclusão dos serviços, incluindo o fornecimento, instalação e entrega do sistema de irrigação em pleno funcionamento, não será superior a 27 dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou nota de empenho emitida pela administração.

O pagamento será realizado por meio de transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez contados da finalização da liquidação da despesa e será conforme a efetiva execução do serviço.

A contratada será responsável pela qualidade dos materiais fornecidos e pela correta instalação do sistema de irrigação, devendo garantir o funcionamento adequado dos equipamentos pelo prazo mínimo de garantia previsto pelo fabricante, comprometendo-se a reparar ou substituir eventuais defeitos apresentados dentro do período de garantia, sem ônus para a administração.

O critério de julgamento será o de menor preço, representado pelo menor preço global, desde que observadas às especificações e demais condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O julgamento será realizado pelo critério de menor preço global, considerando o conjunto dos serviços e materiais necessários para a implantação do sistema de irrigação.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas. Os licitantes deverão apresentar documentos comprobatórios de sua regularidade e capacidade para executar o objeto. A documentação de habilitação e declaração a declaração deverá ser assinada por representante legal da licitante ou por procurador, munido de procuração habil, nos termos da lei.

O licitante que cometer infração administrativa poderá sofrer sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, a contar da comunicação oficial.

A visita técnica ao local onde será realizada a obra é de caráter facultativo, podendo ser realizada até o 3º dia útil anterior à data para a abertura do certame. Havendo interesse do licitante, este deverá agendar previamente a visita na secretaria municipal de obras e serviços urbanos, pelos telefones 31 **** ou 31 ****.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado o prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 02 dias úteis. . .

A proposta comercial será desclassificada se não se referir à integralidade do objeto, não atender às exigências do edital, apresentar preço superior ao máximo estipulado, ou identificar o licitante. Será desclassificada a proposta comercial que: não se refira à integralidade do objeto; não atenda às exigências estabelecidas neste edital ou em diligência; apresentar proposta final com preço superior ao preço máximo estipulado no edital; que identifique o licitante.

Os grupos formais e informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da resolução fnde n 26/2013, para habilitação e projeto de venda .