Licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para contratação de serviços médico veterinários de inspeção sanitária de produtos de origem animal. O critério de julgamento é o menor preço por item. A licitação é exclusiva para beneficiários da Lei Complementar nº 123/2006. A data final para envio de propostas é 12 de maio de 2026, às 08h59min. O prazo para impugnações e esclarecimentos é 07 de maio de 2026, às 23h59min. A proposta deve ter validade mínima de 60 dias. A apresentação de amostra é exigida. O pagamento será efetuado mensalmente, até o dia 12 do mês subsequente ao da competência. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, podendo ser prorrogado anualmente. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O prazo de execução dos serviços iniciará com a assinatura do contrato e vigorará pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado por períodos anuais sucessivos, respeitado o limite máximo da lei 14. 133/2021.
O pagamento dos serviços será efetuado mensalmente, em moeda corrente nacional, até o dia 12 doze subseqüente ao mês de competência, mediante apresentação de fatura ou nota fiscal devidamente regularizada em seus aspectos fiscais e formais.
Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei nº 14. 133/2021.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.
O licitante adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida por outros meios, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.
Até 07 de maio de 2026, às 23h59min, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.
