Licitações de Dependentes

O edital prevê que os itens adquiridos deverão ser entregues em até 15 dias, a contar da formalização e entrega da autorização de fornecimento emitida pelo setor requisitante.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após a entrega dos produtos/materiais, atestado pelo setor requisitante, mediante o fornecimento à Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante de nota fiscal, bem como os documentos de regularidade fiscal.

A contratada fica obrigada a substituir os itens já entregues sempre que houver vício de qualidade ou impropriedade para uso, substituí-los no prazo de 05 dias corridos, a contar da data de notificação do problema, sem ônus para o contratante, durante o período de vigência da garantia.

Para julgamento das propostas será adotado critério de menor preço.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

Os licitantes/adjudicatários/compromissários fornecedores/contratados que infringirem as normas constantes deste edital ficarão sujeitos a advertência, multa (compensatória ou de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Será necessária a apresentação de prospectos ou prints do site do fabricante, site da ANVISA quando solicitado, do item seringa para insulina 1ml com agulha 8x0,30mm.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O edital prevê que o prazo para credenciamento iniciará a partir da data de publicação deste instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e vigorará por prazo de 10 anos a partir de sua publicação.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, até o quinto dia útil subsequente ao mês em que foram prestados os serviços. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias úteis após a data da apresentação do documento de cobrança.

Para habilitar-se ao credenciamento, os interessados deverão apresentar carta proposta ou requerimento de credenciamento, declarando conhecer os termos do edital, acompanhado dos documentos listados nos itens 4. 16, 4. 17, 4. 18 e 4. 19, em cópias reprográficas devidamente autenticadas.

A credenciada será responsabilizada administrativamente em diversas hipóteses, incluindo inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, e atos ilícitos. As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que a comissão especial de credenciamento realizará entrevista com os representantes da credenciada e visita às instalações em conjunto com o grupo de avaliação e acompanhamento ao paciente especial.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação ou informações deverão ser formalizados no sistema compras. gov. br, e caberá à comissão especial de credenciamento e descredenciamento julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis.

O custo anual estimado da contratação é de R$ ****,40.

O prazo de vigência da contratação é de 150 dias, na forma dos artigos 106 da lei federal n ****, podendo ser prorrogado, com a devida justificativa.

Os pagamentos serão efetuados pelo Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama (IBASMA), em moeda corrente nacional, em até 20 dias, de acordo com o cronograma de pagamento e comprovação de regularidade fiscal.

Não será exigida a garantia contratual.

O critério de julgamento das propostas será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será comprovada conforme previsto no instrumento convocatório. A qualificação técnica exigirá atestados de capacidade técnica para serviços de recenseamento e/ou atualização de dados cadastrais, planejamento e execução de recadastramento, e pesquisa de perfil de segurados inativos.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor da contratação, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

A visita técnica é facultativa e pode ser realizada mediante agendamento pelos telefones 22 **** **** ou ****3743, ou pelo e-mail axec@ibasma. rj. gov. br.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,19.