O edital trata de um procedimento de credenciamento para contratação de serviço de transporte de passageiros tipo táxi, visando atender às necessidades das secretarias municipais de Crucillândia/MG. O credenciamento terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. Os interessados devem cumprir requisitos de habilitação e qualificação técnica, apresentando a documentação necessária em meio eletrônico ou físico. O critério de seleção será a ordem de inscrição. O edital detalha as obrigações dos credenciados e da prefeitura, bem como as penalidades em caso de descumprimento. O pagamento será realizado mediante nota fiscal, com prazos e condições específicos. O prazo para impugnação do edital é de 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do credenciamento de 12 meses a partir da publicação do edital.
O pagamento será efetuado em até o 10º dia útil a partir da apresentação da nota fiscal à divisão de contratos, após cumpridas as condições de pagamento. Em caso de atraso no pagamento por culpa exclusiva do município, será efetuada atualização monetária a partir do 11º dia útil.
O critério de julgamento para o credenciamento será a ordem de data e hora de inscrição, que ficará disponível no site da prefeitura municipal de Crucillândia, servindo como critério para distribuição das demandas.
A habilitação exigirá documentos como CPF, comprovante de inscrição na previdência social, documento de identidade, CNH com atividade remunerada, atestado de antecedentes criminais, prova de regularidade fiscal, social e trabalhista, declarações específicas e qualificação técnica com alvará de licença para taxista ou termo de permissão, CNH remunerada, documento do veículo e atestado de antecedentes criminais.
As penalidades podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com as infrações previstas na Lei nº 14. 133/2021.
Qualquer cidadão pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, com resposta da administração em até 3 dias úteis.
Os riscos de desqualificação incluem a apresentação de documentação incompleta, rasurada ou em desacordo com o edital, bem como a existência de sanções que impeçam a participação no credenciamento.
