Licitações de Frota Carros

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas detalha que os veículos deverão ser entregues nos locais indicados pelo município de Nordestina-BA, podendo abranger diferentes unidades administrativas ou prédios públicos. A contratada deverá atentar-se aos prazos estabelecidos para entrega dos bens, podendo ser notificada e penalizada caso exceda o limite do prazo, ou realize entrega parcial dos equipamentos sem prévia comunicação formalizada expondo motivos para o atraso ou entrega parcial. O prazo máximo para recebimento definitivo será de até 10 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente ou pix indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

O edital informa que não haverá exigência de garantia de execução para a contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão solicitados apenas do licitante declarado vencedor, que terá o prazo de até 02:00 horas para envio, sob pena de inabilitação.

O edital prevê diversas penalidades em caso de infração administrativa, incluindo advertência, multa moratória e compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo estimado para a eventual aquisição é de R$ ****,67.

Os veículos deverão ser entregues no prazo máximo de até 60 sessenta dias contados a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente, prorrogáveis por mais 10 dez dias mediante justificativa formal e aceita pelo NUTEC.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no Banco Bradesco S. A. , no prazo de até 15 quinze dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida garantia contratual nos termos e prazos estabelecidos no subitem 6. 3 do Termo de Referência, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor contratual, que deverá ser prestada até 10 dez dias úteis a contar da assinatura do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço por grupo, conforme tabela constante do termo de referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF, do governo federal ou do certificado de registro cadastral CRC emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,80 (um milhão, duzentos e noventa mil, trezentos e setenta reais e oitenta centavos).