Edital de Chamamento Público para credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEI) para prestação de serviços de condução de veículos de transporte coletivo de passageiros e de cargas. O credenciamento é realizado pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Campus Sorocaba, com base na Lei nº 14. 133/2021. O critério de seleção é a contratação paralela e não excludente. Os interessados devem comprovar o atendimento a todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos. Documentos exigidos incluem certificado de MEI, regularidade fiscal e trabalhista, CNH categoria D, curso especializado para condutores de veículos de transporte coletivo, idade mínima de 25 anos, certidão de pontuação do Detran e certidão de antecedentes criminais. Os serviços serão remunerados conforme valores constantes no Termo de Referência (Anexo I). O pagamento será efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços. O credenciamento terá vigência inicial de 12 meses, prorrogáveis. O credenciado poderá solicitar descredenciamento com antecedência mínima de 7 dias. Pedidos de esclarecimento e impugnações devem ser feitos por escrito antes do encerramento do período de credenciamento. O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações.
O edital prevê que os serviços deverão ser solicitados com um prazo mínimo de 48 horas de antecedência para que o prestador se disponibilize para o serviço. A verificação da conformidade dos serviços ocorrerá no prazo de até 3 dias úteis após o recebimento provisório.
O pagamento será efetuado pela Universidade Federal de São Carlos até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal, após o ateste pelo servidor designado.
O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Para habilitação, é necessário comprovar ser Microempreendedor Individual (MEI), possuir CNH categoria D, ter curso especializado para condutores de veículos de transporte coletivo, idade mínima de 25 anos, certidão de pontuação do Detran e certidão de antecedentes criminais.
O credenciado estará sujeito às sanções previstas no edital e na Lei Federal nº 14. 133/2021, que podem incluir advertência, multa, descredenciamento e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.
