Credenciamento de empresas de hospedagem e alimentação em Montes Claros/MG para atender pacientes de Serranópolis de Minas. Valores fixados: diária completa R$ 134,33, pernoite R$ 72,67, refeição R$ 34,33. Vigência de 12 meses, com recebimento de propostas até 30/09/2027. Pagamento em até 30 dias após a prestação do serviço. Não há garantia contratual. É necessária habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica.
O credenciado acionado deverá confirmar a requisição no prazo de até 2 horas, durante seu horário de atendimento informado. A ausência de confirmação no prazo, a indisponibilidade ou a recusa serão registradas, e a requisição será dirigida ao credenciado seguinte.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, contado do recebimento da nota fiscal regular, condicionado ao recebimento definitivo e à liquidação da despesa, mediante crédito em conta bancária de titularidade do contratado.
Não será exigida garantia contratual, em razão da execução fracionada, sob demanda e com pagamento posterior à prestação dos serviços.
Não há disputa de preços. Julgamento pelo atendimento das condições de habilitação e dos requisitos técnicos do edital e do termo de referência.
Para fins de habilitação, o interessado deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme arts. 62 a 70 da Lei 14. 133/2021.
Comete infração administrativa o interessado ou credenciado que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida ou não apresentar documento solicitado em diligência, entre outras condutas previstas no art. 155 da Lei 14. 133/2021.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da sessão pública inaugural.
Será indeferido o requerimento que não atender às exigências de habilitação deste edital, depois de oportunizado o saneamento, ou que não comprovar aptidão técnica para a modalidade requerida, entre outros motivos previstos no item 5. 14.
Valor total estimado para 12 meses R$ ****,00 (duzentos e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais).
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