Licitações de Pernoite

O prazo de entrega será de acordo com as futuras ordens de serviço, contados da data de recebimento daquele documento.

O pagamento será efetuado em até 10 dias contados da entrega, após a devida conferência pela secretaria requisitante e setor de compras, mediante apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica e comprovantes de regularidade fiscal, FGTS e CNDT.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço, por lote, observado o descritivo do edital e demais especificações definidas nos anexos.

A documentação exigida para habilitação está descrita no anexo II deste edital, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, econômica-financeira e técnica.

A licitante vencedora que se recusar a receber a ordem de serviço, que ensejar o retardamento da execução do objeto licitado, que não mantiver a proposta, que comportar-se de modo inadequado ou apresentar qualquer declaração falsa, estará sujeita à aplicação das sanções previstas no artigo 156 da Lei 14. 133/2021, além de outras cominações legais.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente edital por irregularidade, protocolizando o pedido até 03 (três) dias úteis da data e horário fixados para a realização da sessão eletrônica do pregão.

O valor estimado da contratação possui caráter sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê que a execução dos serviços deverá iniciar no prazo máximo de até 10 dias consecutivos, contados do recebimento da ordem de serviço.

O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta de preços inicial, a comprovação do recolhimento da garantia de proposta, no valor correspondente a 1 um por cento do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que a contratada deverá disponibilizar os serviços no prazo máximo de até 24 vinte e quatro horas, contadas a partir da solicitação.

O pagamento ocorrerá em até 30 trinta dias após a apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal no 14. 133/2021.

Não será exigida garantia contratual para esta licitação, considerando a natureza do serviço.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira são exigidas, além de declarações específicas como a de não empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

As penalidades por descumprimento das obrigações contratuais serão aplicadas nos termos dos artigos 155 e 156 da lei federal no 14. 133/2021, incluindo multas.

Não será exigida vistoria prévia para participação no processo.

Não será exigida apresentação de amostra, laudo técnico ou prova de conceito.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento até 03 três dias úteis antes da data designada para o encerramento da apresentação da proposta.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,00 (doze mil reais).

O edital prevê que os itens/serviços deverão ser entregues de acordo com as especificações e parâmetros definidos no termo de referência, anexo IV do edital. A casa de passagem deverá ofertar acolhimento imediato e emergencial.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, conforme a programação financeira do município.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observadas as especificações técnicas constantes no termo de referência.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com documentos específicos a serem apresentados conforme o edital.

O licitante ou contratado que cometer infrações poderá sofrer advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade.

O pregoeiro poderá solicitar a apresentação de amostras, no local e prazo a serem definidos pela secretaria solicitante, sob pena de desclassificação da proposta, caso a compatibilidade com as especificações técnicas não possa ser aferida documentalmente.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital, por meio eletrônico, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.