Licitações de Obras Edificacao

O contrato terá o prazo de vigência de 180 dias a contar da data de sua assinatura. O prazo de execução das obras é de 150 dias, contados da data de emissão da ordem de início.

Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o cronograma físico-financeiro, mediante vistoria da execução dos serviços e emissão de laudo de medição. A nota fiscal deverá conter informações específicas sobre o serviço, contrato, dados da licitante, vencimento, competência, descrição e valor dos serviços, identificação do processo licitatório e conta bancária para pagamento.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A habilitação exige a apresentação de declarações de idoneidade, conformidade com a Constituição Federal, observância de limites de receita bruta para ME/EPP, integralidade dos custos trabalhistas, não utilização de trabalho degradante ou forçado, cumprimento de reserva de cargos para PNE e reabilitados, ausência de vínculo com dirigentes do órgão, e regularidade fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira e técnica.

O licitante ou contratado pode ser responsabilizado por inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentos, não manutenção da proposta, não celebração do contrato, retardamento da execução, declaração falsa, fraude, comportamento inidôneo, atos ilícitos, atos lesivos, e pode sofrer advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A impugnação ao edital deve ser protocolada em até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. O recurso e as contrarrazões terão prazos de 3 dias úteis para interposição e contrarrazões, respectivamente.

A proposta pode ser desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis, não comprovar exequibilidade, ou apresentar desconformidade com o edital. A inabilitação pode ocorrer por não atender às exigências de habilitação.

O prazo de execução da obra será de 180 dias, contados da data de expedição da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados de forma parcial, vinculados às etapas efetivamente concluídas e aprovadas pela fiscalização, conforme o cronograma físico-financeiro. O prazo para pagamento será de até 30 dias, contados a partir da data de aprovação do relatório de medição pela fiscalização.

No ato da assinatura do contrato, a vencedora deverá oferecer garantia para a execução dos serviços de reforma de 5% do valor inicial do contrato, com prazo de vigência de 3 meses além do prazo de vigência do contrato.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação será verificada para o licitante vencedor, abrangendo as esferas jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. Os documentos deverão ser apresentados em formato digital no prazo de 3 horas após a solicitação.

O licitante será responsabilizado administrativamente por infrações previstas no edital e na Lei Federal nº 14. 133/2021, podendo ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deverá apresentar: modelo de atestado de vistoria anexo vii ou declaração de declínio de vistoria anexo viii.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O objeto da presente licitação está estimado em R$ ****,84.

O prazo de execução da obra será de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . dias, contados a partir da data da emissão da ordem de serviços, emitida pela seinf.

É exigida carta de fiança bancária para garantia da execução contratual, com limite especificado.

O edital exige diversas declarações para habilitação, como declaração de total conhecimento, aceitação e disposição de equipamentos necessários a execução dos serviços e declaração de inexistência de fatos impeditivos.

A comissão verificará a situação das empresas no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas (CEIS) e a existência de impeditivos de contratação por improbidade administrativa, sob pena de inabilitação da mesma no processo licitatório.

Exigência de garantia de 1% do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento é menor preço global.

A fase de habilitação pode anteceder ou suceder a apresentação de propostas e lances, conforme definido no preâmbulo do edital.

Comete infração administrativa quem deixa de entregar documentação, não mantém a proposta, não celebra o contrato, apresenta declaração falsa, frauda a licitação, ou pratica atos ilícitos. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É exigência de visita técnica.

Não há exigência de apresentação de amostras.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa pode impugnar o ato convocatório.

Será desclassificada a proposta que não corrigir ou justificar falhas, contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar valor nitário ou global com preços manifestamente inexequíveis.

O valor total estimado é de R$ ****,89.