Licitações Paes Landim - PI

O edital prevê a apresentação de comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, no valor de 1% do valor estimado para a contratação, nas modalidades de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A fase de habilitação será realizada depois das fases de lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira estão detalhados no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a atualização dos dados cadastrais junto aos órgãos responsáveis pela informação poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do recebimento da ordem de fornecimento, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no edital.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O regime de execução é o de empreitada por preço unitário.

O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a nota fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: a prova de regularidade relativa à seguridade social, certidão conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da união, certidões que comprovem a regularidade perante a fazenda estadual ou distrital do domicílio ou sede do contratado, certidão de regularidade do FGTS (CRF) e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.