O edital refere-se a um pregão eletrônico para aquisição de equipamentos de informática e multimídia para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Tapira/PR. A licitação é exclusiva para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com preferência para empresas sediadas nas regiões RGI16 Umuarama/PR e RGI14 Maringá/PR. O critério de julgamento é o menor preço por item. O recebimento das propostas ocorre até 08:30 do dia 25/05/2026, com início da disputa às 09:00 do mesmo dia. O valor estimado da licitação é de R$ ****,55. O contrato terá vigência de 12 meses. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o atesto da nota fiscal. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo para entrega dos equipamentos será de 10 dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento emitida pela administração.
O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de até 30 dias, após a apresentação das notas fiscais, com o devido atestado de recebimento dos produtos pelo departamento responsável e mediante apresentação das certidões que comprovem sua regularidade.
Os equipamentos fornecidos deverão possuir garantia mínima de 12 meses, contados a partir do recebimento definitivo, abrangendo a assistência técnica, manutenção corretiva e substituição de peças ou componentes que apresentem defeitos de fabricação, sem qualquer ônus adicional para a contratante.
O critério de julgamento será o de menor preço por item, observada às especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será comprovada mediante apresentação de documentos como inscrição no registro público de empresas mercantis, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, certificado de microempreendedor individual, prova de inscrição no CNPJ, certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, e certidão negativa de débitos trabalhistas.
As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas conforme a gravidade da infração e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado da licitação é de R$ ****,55.
