Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por lote, destinada exclusivamente a Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). O objeto é a aquisição de uma horta comunitária urbana, incluindo estufa, bancada de hidroponia, kit adubação, insumos, equipamentos e materiais. A entrega deve ser realizada no Paço Municipal em até 120 dias. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal e recebimento definitivo do objeto. O prazo para impugnação do edital é de até três dias úteis antes da abertura da sessão. A validade das propostas é de 60 dias.
O fornecimento deverá ser efetivado em até 120 dias, contados a partir da data de ciência por parte da contratada da emissão da solicitação de despesa, nota de autorização de despesa (NAD) e/ou nota de empenho pela contratante.
Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal, acompanhada pela ordem de serviços quando houver, devidamente assinada pelo fiscal designado pelo município e acompanhada ainda das CNDs FGTS, trabalhista e federal e após o recebimento definitivo do objeto, através de transferência eletrônica para a conta bancária da contratada indicada pela mesma.
Os produtos deverão ter garantia mínima de 12 meses contra vícios e/ou defeitos de fabricação a contar da data de entrega dos materiais.
O critério de julgamento será o de menor preço por lote.
Para habilitação dos licitantes, serão exigidos documentos referentes à habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto desta licitação.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido sujeitará à multa de 20% sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das outras sanções previstas em lei e no instrumento convocatório. Outras penalidades incluem impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias.
Por se tratar de aquisição de bens, não há o que se falar em solicitação de amostras.
Até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório.
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