Prefeitura Municipal De Mirante Da Serra
GABINETE DO PREFEITO LEI N 1. 599/2026 DE 27 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de a